Jurisprudência sobre
competencia estado federado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária, ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que restou decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária, ajuizada tão somente contra o estado e o município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária, ajuizada tão somente contra o Estado e o Município; ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que restou decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que foi decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que restou decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da a ção ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que foi decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que restou decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que restou decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que restou decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que foi decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com o que restou decidido pela suprema corte ao apreciar o tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição estadual que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à procuradoria do estado. Inconstitucionalidade formal e material.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) - GRUPO 1B. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CATAGUASES contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por E.M.F.M. em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do próprio Município, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Risperidona 2mg no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de verba pública. O Município requer que o cumprimento da obrigação seja direcionado, prioritariamente, ao Estado de Minas Gerais, alegando a responsabilidade solidária dos entes federados e a necessidade de observância da hierarquização das competências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Demora para apreciação de procedimento de aposentadoria. Ilegitimidade passiva da secretária de estado de planejamento e gestão de Minas Gerais.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato omisso imputado à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, que não teria concluído o processo de aposentadoria por invalidez no prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. MULTA DIÁRIA AFASTADA.
1.Ação de obrigação de fazer proposta pela menor F.Y.V.B. contra o Município de Montes Claros e o Estado de Minas Gerais, visando o fornecimento de cirurgia de adenoamigdalectomia, devido à Síndrome de Down e dificuldades respiratórias. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município como responsável primário e o Estado de forma subsidiária. Recursos foram interpostos por ambos os entes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revisão de artroplastia de quadril esquerdo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do sócio antes da constituição e registro da empresa no cadastro de contribuintes. Impetração objetivando a inscrição da empresa laguna veículos ltda. Perante a secretaria de fazenda do estado de alagoas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático dos autos em sede de recurso especial. Ilegitimidade das restrições impostas pela Lei 5.900/1996, do estado do alagoas, para inscrição no cadastro de contribuintes daquele ente federativo. Acórdão de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.
«1. No pertinente à ilegitimidade ativa do sócio para impetrar Mandado de Segurança objetivando obter o cadastro da pessoa jurídica, o Tribunal Local rejeitou a preliminar suscitada, considerando que a empresa Laguna Veículos Ltda. ainda não se encontrava regularmente constituída, visto que é justamente o seu registro e inscrição que se pretende garantir com a impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação imposta pela Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Possibilidade. Competência concorrente. O direito de visitas não absoluto. Cometimento de falta grave nos últimos seis meses anteriores ao requerimento.
1 - «O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Juizado especial. Determinação de inclusão da união no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal. Mandado de segurança. Julgamento. Competência. Tribunal de Justiça do estado. Súmula 376/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Presidente da Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Corumbá/MS e Estado de Mato Grosso do Sul objetivando o fornecimento de medicamento, após a sentença de improcedência do pedido, acolheu a preliminar arguida em contrarrazões a apelação do Estado de Mato Grosso do Sul para determinar a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda com a remessa dos autos à Justiça Federal para conhecimento e julgamento da causa, tornando insubsistente a sentença proferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Estado de Minas Gerais demandado. Pluralidade de foros. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Escolha do autor. Acesso à justiça. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.
«Ao autor é facultada a opção entre ajuizar a demanda no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. ATENDIMENTO DOMICILIAR.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante fornecer atendimento domiciliar a Agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Anulação de pensão vitalícia. Ato praticado pelo superintendente de administração do ministério da fazenda no estado do Paraná. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Competência originária do Supremo Tribunal Federal não configurada.
«Ausente comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União para que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná, nos autos do processo administrativo 16450.000086/2013-35, anulasse ato inicial concessivo de pensão vitalícia ao impetrante, não há falar em competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, por inviável o seu enquadramento na hipótese do CF/88, art. 102, I, «d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEM CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTABILIDADE. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA NO ÂMBITO DO SUAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Município de Bom Jesus do Galho, de forma primária, e o Estado de Minas Gerais, subsidiariamente, providenciem o acolhimento do substituído em residência inclusiva, arcando com as respectivas despesas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Gratificação por incremento de arrecadação. Servidores da secretaria de fazenda do estado do Piauí. Análise de direito local. Ausência de competência do STJ. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - É incabível a análise, pelo STJ, de pedido de suspensão que trate da aplicação de direito local, valendo destacar que, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 15, a competência para o julgamento do incidente em tela é do Presidente do Tribunal a quem competiria conhecer de eventual recurso interposto contra a decisão impugnada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 300 da Constituição do Estado do Pará e Lei Complementar 31, do mesmo Estado. 3. Populações indígenas. 4. CF/88, art. 22, XIV. 5. Matéria reservada à competência privativa da União. 6. CF/88, arts. 129, V, e 231. 7. Defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Função atribuída ao Ministério Público Federal. 8. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d. 9. Vedação de exercício de outra função pública por membro do Ministério Público. 10. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Art. 19 do ADCT. Competência da justiça do trabalho.
«Ressalvado meu entendimento pessoal que, em obediência ao julgamento da ADIN 3395-6/DF, nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso do trabalhador no serviço público (art. 19 do ADCT), ainda que não acompanhado de sua investidura em cargo público, afasta a competência da Justiça do Trabalho, adoto o entendimento da 7ª Turma desta Corte Superior, na sua atual composição, segundo o qual, mesmo nessas hipóteses, prevalece a competência da Justiça do Trabalho, conforme razões de decidir apresentadas pelo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote