Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria
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16891 - STJ. Pena. Individualização. Crime praticado após o delito. Reflexo na fixação da pena.
«O Juiz, na fixação da pena, a teor do disposto no CP, art. 59, considera não só a vida pregressa, como a conduta do réu após a prática do delito. A individualização da pena abarca todo o comportamento social do agente. Em se tratando de fato definido como crime, entretanto, não pode ponderar o acontecimento contra o réu. Infração penal (imperativo da CF/88) só produz efeito jurídico após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes disso, não se pode atribuir a ninguém qualquer conseqüência própria do «status de condenado.... ()
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16892 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.
«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. ... ()
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16893 - STF. Prescrição. Sentença penal recorrível. Publicação. Termo inicial.
«A prescrição, segundo o disposto no CP, art. 117, V, se interrompe na data da publicação da sentença condenatória recorrível, razão por que esse efeito interruptivo se dá a partir daí, e não da decisão que rejeitou os embargos declaratórios que lhe foram opostos e que, como a apelação superveniente, são um recurso contra ela.... ()
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16894 - STF. «Habeas corpus. Prequestionamento. Matéria. Circunstâncias judiciais. CPC/1973, art. 512. CP, art. 59.
«Descabe relativamente ao «habeas corpus, partir para óptica própria aos recursos de natureza extraordinária, exigindo-se que o tema versado tenha sido objeto de debate e decisão prévios. Tratando-se de hipótese de confirmação de sentença condenatória de juízo, tem-se, diante da devolutividade da apelação, o endosso do que decidido, substituindo o acórdão formalizado a sentença prolatada, isso a teor do disposto no CPC/1973, art. 512, aplicável, subsidiariamente, ao processo penal. ... ()
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16895 - STF. Inquérito Policial. «Habeas corpus. Nulidade do inquérito. Ausência de defesa. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para ação penal. Sentença condenatória. Fundamentação. CPP, arts. 4º e 41.
«As nulidades referentes ao Inquérito Policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. ... ()
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16896 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis. Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Decreto 678/1992.
«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ... ()
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16897 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei penal mais favorável. Lei 9.099/95.
«O Lei 9.099/1995, art. 89, substancialmente, caracteriza lei penal mais favorável. Ao aplicar-se a pena, a lei enseja ao acusado a possibilidade de, em aceitando e cumprindo as condições, não ser processado. Conseqüentemente, não ser punido. A CF/88 estabelece, de modo incondicional, a aplicação da lei penal mais favorável. Inexiste fundamento constitucional, ou legal para restrição de aplicação do art. 89, mesmo ocorrendo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.... ()
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16898 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95. Processo em curso.
«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando do CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o Código Penal. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.... ()
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16899 - STJ. Pena. Sentença condenatória. Regime de cumprimento.
«O CP, como todos os textos dessa natureza, compõe um sistema; portanto, é unidade lógica, não enseja contradição. Situação grave atrai sanção grave; situação menos grave, sanção menos grave. Daí, a grande importância, nem sempre levada em conta, a fundamentação da sentença, particularmente a individualização da pena. Cumpre resguardar as características do binômio - autor do delito e fato do delito. Os regimes de cumprimento de pena estão em harmonia com o contexto da lei penal. E mais. Todo dispositivo tem pressuposto, isto é, antecedente lógico e, por isso, necessário. Pena fixada no mínimo legal que atrai o disposto no art. 33, § 2º, «b, não justifica impor o regime fechado. Os requisitos objetivos e subjetivos foram ponderados na individualização da pena.... ()
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16900 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Renúncia.
«A melhor doutrina proclama o entendimento de que em matéria penal o direito do condenado recorrer é irrenunciável, em face da magnitude do direito de defesa, de assento constitucional. ... ()
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