Jurisprudência sobre
ipi base de calculo
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151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo ao IPI. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. 2. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. 3. Primeiro agravo desprovido e segundo agravo não conhecido.
«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedente. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPI. Base de cálculo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Gatt. Tratamento nacional. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Inovação recursal. Súmula 283. Aduaneiro. IPI. Arrendamento de helicóptero. Importação. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes.
«1 - As teses relativas à violação aos CTN, art. 96 e CTN, art. 98 e ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Discussão a respeito da incidência de IPI na base de cálculo do ICMS-st. Questionamento sobre a incidência do ICMS nas mercadorias dadas em bonificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.
«1 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem, com o escopo de que seja sanada a eiva apontada, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da inclusão do crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Omissão acerca da aplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 53, que fora invocado, pela parte ora embargante, na petição inicial, nas contrarrazões à apelação, nas contrarrazões ao recurso especial e no agravo regimental. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Similitude fática. Ausência.
«1 - São incabíveis os embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... ()
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157 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ampla defesa e devido processo legal. Rejeição de embargos de declaração. IPI. Base de cálculo. Encargos financeiros.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/08/2013, Tema 660. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPI. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Bonificações. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência do óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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160 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo automotor para uso próprio. Inclusão do IPI na base de cálculo. Acórdão fundamentado em Lei local e no disposto na CF/88. Súmula 280/STF. Usurpação da competência do STF.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que «não há motivo para o acolhimento da pretensão, pois a inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS, encontra respaldo no 24, § 1º, 3, da Lei 6.374/1989. Além disso, o IPI integra o preço final da mercadoria, correspondendo ao valor da operação e, portanto, é base de cálculo para o ICMS, conforme o CF/88, art. 155, § 2º, XI (fl. 165, e/STJ). ... ()
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