Jurisprudência sobre
ipi base de calculo
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141 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Matéria reservada à Lei complementar.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI. Esta Corte entende que o legislador ordinário, ao incluir o frete na base de cálculo do referido imposto, usurpou competência normativa reservada à lei complementar. Precedentes. ... ()
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142 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Frete. Inclusão na base de cálculo. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal. Aplicação do entendimento firmado no re 567.935. Precedentes.
«1 - Hipótese em que aplica-se o entendimento firmado no RE 1567.935/RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que a inclusão do frete da base de cálculo do IPI pela Lei 7.789/1989, art. 15, padece do mesmo vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Créditos do reintegra. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. art. 255 e 266 do RISTJ. ... ()
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144 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo da Cofins. Descontos incondicionais. Ausência de destaque nas notas fiscais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo ao IPI. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Inexistência de obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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146 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Precedentes.
«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
«1 - Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata da inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e os acórdãos paradigmas, que tratam de créditos presumidos de IPI e de ICMS da base de cálculo desses mesmos tributos. ... ()
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150 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Entendimento desta corte.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. Nesse sentido: REsp 1661924/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/06/2017; AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. ... ()
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