(DOC. VP 193.3443.4000.2400)

STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Matéria reservada à Lei complementar.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI. Esta Corte entende que o legislador ordinário, ao incluir o frete na base de cálculo do referido imposto, usurpou competência normativa reservada à lei complementar. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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