Jurisprudência sobre
fixacao da pena base
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15441 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Base de cálculo. Soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. CPC/1973, art. 20.
«... Em relação à fixação dos honorários advocatícios, sua majoração é requerida pela recorrente com fundamento em que, nas hipóteses semelhantes à presente, tal verba é fixada em montante equivalente a doze vezes a pensão mensal arbitrada para a vítima. Também lhe assiste razão neste tema. A jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de fixar os honorários advocatícios da forma como requerida no recurso especial. Nesse sentido, entre outros, podem-se citar os precedentes formados no julgamento dos REsps 530.618/MG (Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 7/3/2005), 352.919/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 22/11/2004, 281.294/RJ (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27/8/2001) e 435.157/MG (Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 18/8/2003), este último assim ementado: ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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15442 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 71, e 288, caput. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o reprochado acórdão. Análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva pela r. Sentença condenatória. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Ausência de fundamentação configurada.
«I - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973 c/c o CPP, art. 3º. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado (Precedentes). ... ()
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15443 - STJ. Criminal. HC. Estelionato. Nulidade absoluta. Recurso de apelação. Ministério Público que teria se manifestado após a defesa. Inversão processual não configurada. Parecer ministerial. Atuação do Parquet como custus legis. Condenação em sede de apelação. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime e culpabilidade do agente. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.
«I. Descabida alegação de inversão processual, pois o Ministério Público, ao se manifestar nos autos após a defesa, agiu como custus legis, não tendo apresentado argumentos novos com o fim de impugnar a decisão absolutória, mas, tão-somente, fundamentado seu parecer no sentido do provimento do recurso interposto pelo assistente de acusação. ... ()
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15444 - STJ. Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.
«... Cinge-se o pedido na possibilidade de serem arroladas testemunhas em número superior ao determinado pelo CPP, art. 398. Preludialmente, reconheça-se que o processo penal não pode mitigar esforços na busca da verdade material, devendo assegurar a ampla defesa, em respeito ao CF/88, art. 5º, LV, «in verbis: ... ()
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15445 - STJ. Pena. Fixação. Roubo. Duas qualificadoras. Majoração da pena em 1/3. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, II e V.
«Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas qualificadoras no crime de roubo, devendo o superior aumento ser precedido de fundamentação, em observância ao CP, art. 68, não bastando a simples alusão à quantidade de causas, hipótese dos autos.... ()
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15446 - STJ. Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.
«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... ()
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15447 - STF. Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... ()
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15448 - TJDF. Criminal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Testemunho de policiais. Credibilidade. Lei 11.343/2006, art. 57.
«1 - Impõe-se a condenação por tráfico de drogas, se há nos autos fartas provas acerca da autoria e materialidade. ... ()
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15449 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.
«... É incontroverso nos autos: (i) que houve um acidente que vitimou o recorrente; (ii) que esse acidente ocorreu durante uma viagem no veículo de propriedade do recorrido; (iii) que esse veículo estava sendo dirigido por Luciano Henn Bernadi; e (iv) que esse teria ingerido bebidas alcoólicas e remédios para não dormir horas antes do acidente. ... ()
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15450 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.
«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... ()
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