(DOC. VP 154.7663.8000.5500)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 71, e 288, caput. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o reprochado acórdão. Análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva pela r. Sentença condenatória. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Ausência de fundamentação configurada.

«I - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973 c/c o CPP, art. 3º. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado (Precedentes). II - Inviável nesta instância, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demand

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