Jurisprudência sobre
execucao

152761 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Imóvel rural. Cédula de crédito industrial. Impenhorabilidade do bem afastada em relação à execução fiscal. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184 e CTN, art. 186. Lei 6.830/80, art. 30.

«O bem vinculado à cédula de crédito industrial é impenhorável por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para a garantia na execução fiscal. (...) Em autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Usina Serro Azul S/A, em substituição de penhora, foi penhorado um imóvel rural hipotecado ao Banco do Brasil e sujeito a cédula de crédito industrial. Sustenta o recorrente ter havido negativa de vigência ao art. 57, do Decreto-lei 413, de 09/01/69 que, segundo o recorrente, tornou impenhoráveis os bens vinculados a cédula de crédito industrial. A impenhorabilidade do art. 57, do Decreto-lei 413, só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários (CTN, art. 184 e CTN, art. 186 e Lei 6.830/80, art. 30). A questão já está completamente pacificada nesta Corte, bastando lembrar os REsps. 86.349-SP, DJ de 03/02/97, relator eminente Min. Milton Luiz Pereira; 90.155-SP, DJ de 07/10/96, relator eminente Min. Demócrito Reinaldo; 9.328-PE, DJ de 24/10/94, relator eminente Min. Américo Luz; 13.703-SP, DJ de 04/10/93, relator eminente Ministro Pádua Ribeiro; 36.080-MG, DJ de 12/09/94, relator eminente Min. Ruy Rosado; 3.227-ES, DJ de 22/04/91, relator eminente Min. Athos Carneiro; 39.800-SP, DJ de 26/09/94, relator eminente Min. Gomes de Barros e 55.196-RJ, DJ de 09/10/95, relator eminente Min. Cláudio Santos. Consta da ementa do Recurso Especial 86.349-SP, que: ... (Continua)

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152762 - STJ. Competência. Falência. Trabalhista.

«É da Vara de Falência a competência para os atos de execução de crédito trabalhista reconhecido na sentença proferida depois da quebra. ... (Continua)

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152763 - STJ. Execução fiscal. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.

«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.... (Continua)

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152764 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. «Quantum devido. CPC/1973, art. 20.

«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... (Continua)

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152765 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, e não mera «abertura de vista. Imprescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 25.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 25, o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado «in personam dos atos e termos do processo executivo fiscal. A simples «abertura de vista dos autos não dá ensejo à fluência do prazo designado para a manifestação da Fazenda.... (Continua)

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152766 - STJ. Execução fiscal. Penhora de bem indicado pelo executado sem observância da ordem legal: Ineficácia, se o credor demonstrar que a inobservância pode acarretar-lhe prejuízo. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«A nomeação de bens à penhora deve obedecer a ordem legal. Caso não siga a vocação, não quer dizer que a nomeação pelo credor seja automaticamente ineficaz. Só será ineficaz, se trouxer, como no caso concreto, prejuízo ou dificuldades para a execução.... (Continua)

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152767 - TAPR. Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.

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152768 - STF. Execução fiscal. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Natureza jurídica administrativa. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.

«Segundo a orientação de ambas as Turmas do STF, a Súmula 565/STF «diz respeito à natureza administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal moratória e está em vigor em face da CF/88, porque esta não alterou essa natureza (AGRAG 197.625, Moreira Alves, 17/10/97).... (Continua)

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152769 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos que guarnecem a residência. aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e 2º.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais têm-se como compreendidos os aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas; e não considerados como adornos suntuosos.... (Continua)

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152770 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. ... (Continua)

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