Jurisprudência sobre
vinculo de emprego
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701 - TST. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.
«Constata-se possível contrariedade à Súmula 331/TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista.... ()
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702 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. CF/88, art. 195, § 3º. CLT, art. 862.
«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, § 3º). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/2000 que alterou o CLT, art. 832 não limita a competência à hipótese de reconhecimento da relação de emprego.... ()
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703 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Período anterior ao anotado na CTPS
«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST.... ()
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704 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Período anterior ao anotado na CTPS
«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST.... ()
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705 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Impossibilidade. Administração pública indireta. Requisito do concurso público.
«Consoante se observa do v. acórdão regional, a ré TECPAR é integrante da Administração Publica Estadual, o que impõe de modo insofismável o dever de contratar seus empregados mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes do CF/88, art. 37, II. Saliente-se que a autora foi contratada em 1996, ou seja, após a promulgação, da CF/88 em 1988, conforme registrado pelo Tribunal Regional, e, somado ao fato de que a ré integra a Administração Pública Indireta Federal, é imperioso afastar o reconhecimento do vínculo direto entre as partes litigantes. Isso porque a formação de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços integrante da Administração Pública indireta esbarra no óbice no CF/88, art. 37, II, conforme prevê a Súmula 331/TST, II, desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 37, II e provido.... ()
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706 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Não reconhecimento. Contrariedade à Súmula 212. Impertinência. Não provimento.
«A Súmula 212 dispõe que «O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. ... ()
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707 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CABELEIREIRA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, reformou a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Registrou o acórdão recorrido que «cabia à reclamante a prova dos requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício por ela alegado, a prestação pessoal de serviços como pessoa física, não eventualidade e principalmente a subordinação e pagamento de salários, o que não foi produzido nos autos, afastando os litigantes das figuras de empregado e empregador, como definidas nos arts. 2º e 3º, da CLT. E concluiu: «Logo, o conjunto probatório é completamente desfavorável à tese adotada na exordial. Por conseguinte, na ausência de um ou mais dos elementos da relação empregatícia (pessoalidade, alteridade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade), qualquer que seja, inexiste falar em vínculo de emprego entre as partes, e, no caso dos autos, provou-se não haver alguns deles. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de Lei e, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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708 - TRT2. Cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. A possibilidade de a cooperativa reclamada poder incluir entre seus associados pessoas que não possuem qualquer afinidade profissional entre si, impossibilita reconhecer a existência da affectio societatis que qualifica todo ente cooperado. Assim, a prestação de serviços de forma contínua e com a presença de todos os elementos do contrato de trabalho torna inevitável o reconhecimento da nulidade da adesão do autor à cooperativa e o reconhecimento do vínculo de emprego, mormente diante de prova documental consistente em termo de rescisão de contrato de trabalho emitido pela ré e assinado por um de seus diretores.
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709 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O
trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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710 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalho autônomo. Transação. Acordo sem o reconhecimento da relação (vínculo) de emprego. Incidência de recolhimento previdenciário. CF/88, art. 195, I, «a. CTN, art. 121, II. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º.
«O acordo em reclamação trabalhista em que não se reconhece o vínculo de emprego revela que a prestação de serviços teria ocorrido de maneira autônoma, por força do disposto no CF/88, art. 195, I, «a, hipótese de incidência do recolhimento previdenciário sob a alíquota de 20%, tão-somente sobre o valor avençado, endereçando-se a exação, «in casu, ao reclamado, como responsável pelo tributo, nos termos do CTN, art. 121, II e arts. 30, I e 33, § 5º, da Lei 8.212/91. ... ()
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711 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício. Natureza declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O pleito de reconhecimento de vínculo de emprego é de natureza declaratória, portanto, imprescritível. Daí a necessidade de se definir, por primeiro, o tipo de relação de trabalho havida entre as partes, bem como da efetiva data do término deste contrato, para então analisar a prescrição.... ()
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712 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA/FINANCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise do conjunto fático probatório, notadamente pela prova oral produzida nos autos, manteve o entendimento da sentença que negou o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante diretamente com o Banco reclamado e, por conseguinte, os consectários como enquadramento na condição de bancária . Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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713 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego. Inexistência.
«Nos termos do CLT, art. 442, parágrafo único, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Assim sendo, estando-se diante de uma sociedade cooperativista regularmente constituída, cabe ao trabalhador integrante que se diz lesado a prova de vinculação jurídica diversa da de sócio-cooperado.... ()
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714 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Banco. Serviços de call center. Atividade tipicamente bancária. Não caracterização. Enquadramento da empregada terceirizada como bancária. Inviabilidade. Inexistência de vínculo de emprego com o banco. Óbice da Súmula 126.
«A egrégia Corte Regional registrou expressamente que a reclamante não exerceu atividades tipicamente bancárias, bem como que não restou comprovada a subordinação jurídica ou qualquer requisito do vínculo de emprego em relação ao banco contratante. ... ()
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715 - TRT2. Relação de emprego. «Franchising. Franquia empresarial. Não se forma vínculo de emprego entre a franqueadora e empregados da franqueada. Responsabilidade subsidiária ou solidária. Solidariedade. Inexistência. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, IV. Inaplicabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.
«Não é hipótese de aplicação da Súmula 331/TST, IV. Não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiaria da franqueadora.... ()
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716 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 126/TST. Tal como consignado na decisão agravada, inviável o reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST e o entendimento do STF sobre a matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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717 - TST. I. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Terceirização. Responsabilidade solidária
«O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, I, do TST. ... ()
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718 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.
«Constata-se possível contrariedade à Súmula 331/TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista.... ()
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719 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.
«Ante a provável violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.... ()
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720 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.
«Constata-se possível contrariedade à Súmula 331/TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista.... ()
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721 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.
«Ante a provável violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.... ()
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722 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.
«Ante a provável violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.... ()
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723 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego x Advogado associado. CLT, art. 3º.
«Não comprovada a prestação de serviços em atendimento ao complexo suporte fático do CLT, art. 3º, não há como reconhecer como de emprego a relação jurídica havida entre as partes, presente a especial circunstância de a autora ser profissional do direito e a prestação de serviços ter ocorrido em escritório de advocacia, mediante a execução de serviços típicos e próprios de tal profissão. [...]... ()
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724 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo de emprego. Ônus da prova.
«Ao admitir a prestação de serviços pelo reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência dos elementos fático-jurídicos ensejadores da relação de emprego (CLT, art. 3º), incidindo, espécie, a regra prevista CPC/1973, art. 333, II, segundo a qual compete ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.... ()
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725 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 462/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, pois tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. A Súmula 462/TST dispõe que: « A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. No caso, o TRT concluiu que « a exegese do art. 477, parágrafos 6ª e 8º da CLT conduz ao entendimento de que é indevida a multa ali cominada, quando há fundada controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício, uma vez que o pagamento dos créditos rescisórios decorrentes do vínculo reconhecido em juízo somente será exigível após o trânsito em julgado da sentença «. Assim, verifica-se que a decisão recorrida está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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726 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REGISTRO FÁTICO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
A reclamada suscita omissão quanto à análise da questão acerca do vínculo de emprego, à luz do Supremo Tribunal Federal no RE 958.252, com repercussão geral. Registra-se que esta Corte superior, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de «pejotização, na qual se afastou a irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AGRG-RCL 39.351), tem adotado o entendimento de que, uma vez verificados, no caso concreto, os requisitos necessários ao reconhecimento da relação de trabalho, e, consequentemente, a fraude na terceirização, deve ser feito o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. Como, in casu, ficaram configurados os elementos fáticos, no acórdão regional, que permitem concluir pela fraude na contratação, em razão da subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, aplica-se a distinção com relação à tese expressa pelo STF no referido tema 725 . Embargos de declaração desprovidos .... ()
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727 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços
«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 331, I e III, do TST. ... ()
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728 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«Ante uma possível divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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729 - TST. Vínculo de emprego no período de 01/10/2001 a 01/08/2005. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. Constata-se que, na petição inicial, a reclamante defendeu a existência de grupo econômico entre as reclamadas ou de sucessão de empresas, com a condenação solidária das rés pelos créditos devidos à autora (fl. 08). Pleiteou o reconhecimento de «um único contrato de trabalho com a reclamada Icatu, com admissão em 01/10/2001 e rescisão em 30/09/2006 ou «o reconhecimento do vínculo pela segunda reclamada Mongeral, com a admissão em 02/08/2005 e rescisão em 30/09/2006 (fl. 42). ... ()
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730 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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731 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.
«Enquanto a decisão regional foi firme no sentido de que as atividades desempenhadas pela reclamante dirigem-se à atividade finalística do reclamado, este alega exatamente o oposto, que as funções da autora eram ligadas à atividade meio. Sendo assim, somente a revisão da prova dos autos e a verificação das assertivas recursais possibilitariam a revisão do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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732 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Ônus da prova. CLT, art. 3º. CPC, art. 333. CLT, art. 818.
«Admitida a prestação de serviços, ainda que de forma tímida, sob qualquer modalidade e pretexto - fato constitutivo - é do empregador o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor, a teor dos arts. 818, consolidado e 333, II do CPC, qual seja, a contratação através de empresa de propriedade do autor, de cujo ônus não se desvencilhou. Apelo não provido no particular.... ()
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733 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.
«Para verificar a existência ou não do vínculo de emprego tutelado pelo Estatuto Consolidado, mister se faz averiguar a existência ou não dos pressupostos legais, como previsto pelo CLT, art. 3º, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante remuneração e sob subordinação jurídica, tratando-se este último requisito -a subordinação, do elemento anímico da relação de emprego. Assim, alegando a reclamada que a prestação de serviços se deu em razão de um contrato de empreitada celebrado entre as partes, competia a ela comprovar a inexistência, na relação havida, daqueles elementos caracterizadores da relação de emprego, não servindo, para tal desiderato, em face do princípio da primazia da realidade, o contrato formal -de empreitada -celebrado com o reclamante, pois, além de prevalecer a presunção de que o vínculo foi de emprego, merecendo prova robusta nos autos para descaracterizá-lo, há de se considerar a terceirização de atividade-fim da empresa, o que permite a declaração de nulidade desse contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego com o próprio prestador de serviços, máxime quando constatada a presença dos pressupostos legais ensejadores do reconhecimento do contrato de emprego, em especial a subordinação jurídica.... ()
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734 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego. Trabalhador autônomo.
«Demonstrado que o obreiro trabalhou em obra de construção da cisterna no sítio do reclamado, que, aliás, não se dedica à construção civil, sem subordinação incompatível com esse contrato de prestação de serviços e valendo-se, inclusive, de auxiliar que contratava e remunerava, utilizando seu próprio material e ferramenta, trata-se de nítido contrato de empreitada por obra, regido pelo Direito Civil, ou seja, de trabalho autônomo, prestado, para alguém, mas por conta e risco do prestador.... ()
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735 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego reconhecido com a concessionária de energia elétrica. Empregado atendente comercial. Terceirização ilícita de atividade-fim.
«Diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... ()
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736 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego reconhecido com a concessionária de energia elétrica. Empregado atendente comercial. Terceirização ilícita de atividade-fim.
«Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, I. Agravo conhecido e provido.... ()
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737 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes diante do preenchimento dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º . 2. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. 3. A incidência da referida Súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Precedentes. 4. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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738 - TRT4. Reconhecimento do vínculo de emprego. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Cabimento.
«Uma vez caracterizado o vínculo empregatício, isto significa que o empregador estava violando a lei, pois não reconhecera como de emprego a relação estabelecida com o reclamante. Assim, sua omissão deve ser punida da mesma forma que é punido o empregador que formalmente reconhece existente a relação de emprego, e atrasa o pagamento das rescisórias. [...]... ()
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739 - TST. Retificação da CTPS. Data de início do vínculo de emprego.
«O TRT observou as provas testemunhal e documental para concluir que a relação empregatícia entre autor e reclamada teve início em 01/12/2007, e não em 8/9/2008, data defendida pela empresa. A discussão concernente ao termo inicial do contrato de emprego não é alcançada pela instância extraordinária, uma vez que o deslinde de tal controvérsia dependeria de revolvimento das provas dos autos, expediente vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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740 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM.
O Tribunal Regional entendeu que os auditores fiscais do trabalho não possuem legitimidade para declarar a existência de relação de emprego entre corretores/estagiários e a empresa autora. Em razão disso, anulou o ato de infração lavrado pela autoridade fiscalizadora. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, está dentro de suas atribuições de averiguar o cumprimento das normas trabalhistas. Não obstante, no caso em tela, consta do acórdão regional que o fundamento utilizado para o reconhecimento da relação de emprego foi a existência de funcionários trabalhando na atividade-fim da empresa autuada. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores debates. Nos termos da tese de efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento do tema 725 da tabela de repercussão geral: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada[…]". Assim, embora não tenha havido qualquer extrapolação nas atribuições conferidas pela lei ao auditor fiscal do trabalho, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio o fundamento utilizado pela autoridade competente para declaração de vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido.... ()
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741 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Violação aos arts. 2º e 3º, da CLT não caracterizada. Matéria fática que não emvolga a revista. Desprovimento do apelo. CLT, art. 3º.
«A apuração da veracidade das alegações apresentadas pela agravante, acerca da existência de solução de continuidade no vínculo contratual do autor e da não configuração da unicidade contratual, exige a reanálise dos elementos probatórios existentes nos autos, o que é vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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742 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Equiparação salarial. Multa diária. Descumprimento da retificação na CTPS.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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743 - TRT18. Contrato de franquia. Ingerência irregular do franqueador. Desvirtuamento vínculo de emprego.
«A ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. (TRT18, SUM-32)... ()
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744 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. CF/88, art. 195, I, «a. CLT, art. 832.
«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, «a). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/2000 que alterou o CLT, art. 832 não limita a competência à hipótese de reconhecimento da relação de emprego.... ()
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745 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Matéria fática. CLT, art. 3º.
«A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os requisitos formais e materiais do contrato de estágio não foram preenchidos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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746 - TST. Caixa econômica. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviço (entidade pública). Impossibilidade. Isonomia. Auxílio-alimentação. Plr. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I.
«A terceirização ilícita não possibilita o reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF/88 ( art. 37, II e § 2º). Contudo, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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747 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reconhecimento do vínculo de emprego. Período destinado ao treinamento. Verdadeiro contrato de experiência.
«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença, reconhecendo a existência de vínculo empregatício em relação ao período destinado ao treinamento da autora. Consignou que o período de treinamento se equiparava ao contrato de experiência, uma vez que a autora estava à disposição da empregadora e sujeita ao seu poder diretivo. Assim, estando evidenciado que o suposto processo seletivo era, na verdade, período de treinamento, que se insere na dinâmica produtora da empresa e caracteriza-se como tempo à disposição, equipara-se ao período do contrato de experiência, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego. Desse modo, considerando que a Corte de origem, soberana na análise das provas produzidas nos autos, concluiu pelo reconhecimento de vínculo durante o período do treinamento, nos termos da sentença, impossível a esta instância recursal de natureza extraordinária chegar a conclusão diversa, por óbice da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho, estando incólume o disposto nos CLT, art. 3º e CLT, art. 445. ... ()
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748 - TRT2. Relação de emprego. Banca em feira livre. Prova testemunhal. Clientes da reclamada. Ausência de percepção dos fatos. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.
«Senhoras que se dirigiam à feira livre para a compra de frutas e verduras em uma periodicidade máxima de uma vez por semana, sendo que sequer adquiriam os produtos vendidos na banca da Reclamada não possuem a percepção dos fatos ocorridos. Vínculo de emprego que não se reconhece. ... ()
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749 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROFESSOR. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo circunscreve-se à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. A decisão do Tribunal Regional quanto ao vínculo de emprego está alicerçada nos elementos fático probatórios no sentido de que não restaram comprovados os elementos configuradores previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT. 3. O exame da controvérsia à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista atinentes à subordinação administrativa e jurídica, cumprimento de horários, cronograma de aulas e pagamento de salários encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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750 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que, na relação jurídica mantida entre as partes, estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovadas a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo, para a espécie, o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada «subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na colenda Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à improcedência da presente reclamação trabalhista, julgou estarem ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Nesse aspecto, esclareceu que o reclamante detinha inteira autonomia para estabelecer a sua jornada de trabalho, desenvolvendo a sua atividade no seu interesse e em conveniência própria. Registrou que obreiro poderia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que houvesse aplicação de qualquer punição por parte da reclamada. Fez constar, ainda, que ao autor incumbia inteiramente dispor sobre a sua meta e a sua produtividade periódicas e que a sua remuneração se dava pelo usuário do aplicativo e não pela demandada. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão pelo que dispõe a Súmula 126, fica afastada a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a ausência de comprovação dos requisitos imprescindíveis à sua caracterização, notadamente o da subordinação jurídica. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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