Jurisprudência sobre
parte falecimento

141 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor, no curso do processo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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143 - STJ. Civil e proces sual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ação de exigir contas. Herdeiros do outorgante. Negócio jurídico. Procuração. Mandatário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Prazo decenal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, bem como da dependência econômica para fins de pensionamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.1. Conforme entendimento desta corte, não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373 sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O termo final da pensão estabelece-se pela conjugação entre a expectativa de vida da vítima com a dependência econômica do pensionista. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. E m se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e a correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

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145 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dirieto sucessório. União estável. Regime de separação convencional de bens. Regime sucessório. Normas cogentes. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário.

1 - As regras sucessórias são de ordem pública, não admitindo, por isso, disposição em contrário pelas partes. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habilitação de sucessores. Retribuição de adicional variável. Acordo administrativo. Ação coletiva. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de incidente de habilitação de sucessores para cumprimento de sentença pleiteando aplicação a servidor da Receita Federal do Brasil do percentual de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV reconhecido na Ação Coletiva 0006379- 33.1997.4.05.8100. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito considerando que a parte falecida não fazia jus ao recebimento por ter realizado acordo administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte proporcional. Transformação. Pensão integral. Acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra a União objetivando desconstituir acórdão do TRF-5ª Região que negou provimento à apelação da autora e manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de transformação da pensão por morte proporcional percebida em virtude do óbito do seu falecido marido, em proventos integrais. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Viação Rubanil objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do falecimento do marido da autora em acidente de trânsito. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Omissão. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Falecimento de genitor. Graves lesões. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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150 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Afastamento. Reconsideração da decisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da vítima. Contrato de prestação de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Danos morais. Valor razoável. Honorários advocatícios. Limites percentuais (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022). ... (Continua)

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