(DOC. VP 231.2131.2667.7960)

STJ. Processual civil. Administrativo. Habilitação de sucessores. Retribuição de adicional variável. Acordo administrativo. Ação coletiva. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de incidente de habilitação de sucessores para cumprimento de sentença pleiteando aplicação a servidor da Receita Federal do Brasil do percentual de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV reconhecido na Ação Coletiva 0006379- 33.1997.4.05.8100. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito considerando que a parte falecida não fazia jus ao recebimento por ter realizado acordo administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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