Jurisprudência sobre
conflito de atribuicao
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701 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VÍTIMA MÃE DA AGRESSORA. LESÃO CORPORAL. art. 129, §9º DO CP. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO ENTENDIMENTO DE NÃO ESTAR EVIDENCIADA QUESTÃO DO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL QUE ALEGA QUE QUALQUER CRIME OU CONTRAVENÇÃO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DA FAMÍLIA OU AINDA EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CONFIGURA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Ocerne da questão apresentada nos presentes autos diz respeito à competência para o julgamento dos fatos imputados a ANA BEATRIZ DA COSTA SANTOS, sustentando a douta Magistrada suscitante, em síntese, que os fatos revelam agressão de filha contra mãe, restando presentes o vínculo familiar, no âmbito doméstico, e que qualquer crime ou contravenção praticado contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou ainda em qualquer relação íntima de afeto configura a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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702 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG em face do Juízo da 8ª Vara Cível da mesma comarca, visando à definição da competência para o julgamento de ação de usucapião de bem móvel. O autor ajuizou a ação com o objetivo de obter o reconhecimento da usucapião de um veículo automotor, alegando posse mansa, pacífica, contínua e a título de dono desde 2007, nos termos dos CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261. O juízo cível declinou da competência para a Vara de Registros Públicos, fundamentando-se no Lei Complementar 135/2014, art. 19, enquanto o juízo suscitado entendeu que a matéria não se insere em sua competência, por não envolver ato registral cartorário, e suscitou o conflito. ... ()
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703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, que declinou da competência para o juízo suscitante. Ação cominatória ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, visando o custeio de terapia alimentar e o reembolso de valores pagos. ... ()
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704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública 42º JD de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação declaratória por atividade insalubre c/c cobrança com o objetivo de obter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O Juízo suscitado declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de que o valor atribuído à causa é inferior ao limite legal e a prova pericial requerida é de baixa complexidade. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu pela complexidade da prova pericial e suscitou o presente conflito. ... ()
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705 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO ENTRE JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL IDÊNTICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AMEAÇA PERPETRADA POR INTERMÉDIO DAS REDES SOCIAIS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS. MANIFESTAÇÃO DO MP A REFORÇAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM.
I.Caso em exame: 1. Notícia Crime de ameaça praticada em redes sociais. Autor do crime não identificado. Representação policial pela quebra de sigilo de dados, respaldada pelo Ministério Público. ... ()
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706 - STJ. Conflito negativo de competência. Carta precatória. Fiscalização de prisão preventiva domiciliar com tornozeleira eletrônica. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica, quando disponível. Juízo deprecado. Devolução da atribuição de monitoramento eletrônico ao juízo deprecante. Impossibilidade.
1 - Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo deprecante. ... ()
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707 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª ... ()
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708 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em autos em que objetiva o fornecimento de medicamento. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
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726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos para o processamento e julgamento de ação revisional de alimentos. O juízo suscitante sustenta a prevenção do juízo que fixou os alimentos definitivos, sob o argumento de que a ação revisional está conexa à demanda originária. O juízo suscitado defende sua competência, afirmando que a ação revisional possui causa de pedir autônoma e que não há risco de decisões conflitantes. ... ()
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727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas em face do Juiz da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação com pedido liminar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas contra o Município de Pará de Minas. O pedido consiste na declaração de nulidade dos contratos temporários firmados para a contratação de pessoal, com a imediata nomeação e posse definitiva dos candidatos aprovados no Concurso Público 001/2018. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.320,00. ... ()
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728 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Análise de questões de ordem pública que pressupõe o conhecimento do conflito. Ausência de decisões conflitantes e incidência da Súmula 59/STJ. Descabida a pretensão de imputação da prática de crime e de ato ilício civil aos membros deste colegiado. Prestação jurisdicional suficiente e satisfatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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729 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REVISÃO SALARIAL. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I.Caso em exame ... ()
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730 - STJ. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato praticado em procedimento licitatório por dirigente de sociedade de economia mista federal. Autoridade federal. Competência da Justiça Federal.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos de natureza jurídica. ... ()
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731 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública postulando reserva de vagas aos portadores de deficiência. Concurso de âmbito nacional. Direito coletivo stricto sensu. Inaplicabilidade da limitação territorial prevista na Lei 7.374/85, art. 16. Direito indivisível. Efeitos estendidos à integralidade da coletividade atingida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Competência do juiz federal prevento para conhecer da integralidade da causa.
1 - O direito a ser tutelado consubstancia interesse coletivo, a que se refere o, II do CDC, art. 81 (reserva de vagas aos portadores de deficiência em concurso de âmbito nacional), já que pertence a uma categoria, grupo ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis e, sob o aspecto objetivo, é indivisível, vez que não comporta atribuição de sua parcela a cada um dos indivíduos que compõem aquela categoria.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de de declaração no agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais. Cláusula de eleição de foro constante de edital de concurso público. Foro de domicílio do autor. Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno em conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Contrabando de cigarros. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (art. 334-A, § 1º, IV, do CP). Súmula 151/STJ. Desnecessidade de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.
1 - A competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho foi atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com a edição do verbete sumular 151/STJ, em 26/02/1996. ... ()
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734 - STJ. Saúde. Remédio. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico da União afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ. RE Acórdão/STF (Tema 793/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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735 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga-SC, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, suscitado, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento gratuito de medicamento para diabetes não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). Esta Corte julgou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga - SC ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
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746 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
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750 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.
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