Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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14901 - STF. Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de «habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie. com base em situações revestidas de liquidez. a ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de «habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. ... ()
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14902 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado pela suposta prática de homicídios duplamente qualificados, por três vezes (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29). Excesso de prazo. Paciente encarcerado provisoriamente desde agosto de 2006. Súmula 21/STJ. Feito complexo com seis acusados e três vítimas. Processo que se encontra atualmente na fase do CPP, art. 422 (apresentação de rol de testemunhas pela acusação). Improcedência da alegação de conflito de defesas. Co-acusado que simplesmente apontou a participação do paciente nos atos criminosos. Não ocorrência da hipótese de exclusão de culpas, conforme exige os precedentes desta corte superior. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, ante os fortes indícios de autoria e suficientes provas da materialidade dos crimes. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.Nos termos do enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Ademais, trata-se de feito com seis acusados e três vítimas, de natureza grave e complexa, pois, ao que tudo indica, tratou-se de verdadeira execução para fins de eliminação de testemunhas. ... ()
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14903 - TJRJ. Prisão em flagrante. Tentativa de lesão corporal. Crime de ameaça. Casal reconciliado. Custódia desnecessária e imotivada. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
«Se não existe motivo para restringir a liberdade de locomoção do paciente, porque os delitos são apenados com detenção e nenhuma medida protetiva foi por ele descumprida, resta configurado o constrangimento ilegal autorizador da concessão da liminar, que se mantém, não se mostrando adequada a via eleita para examinar pleito de suspensão condicional do processo, matéria controvertida e de iniciativa do MP na origem. Ordem concedida, com a confirmação da liminar.... ()
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14904 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Absolvição. Descabimento na hipótese. Disparo de arma de fogo. Caso fortuito não caracterizado. CPM, art. 210.
«Agente que em serviço de motorista de supervisão de graduado, no interior do corpo da guarda do quartel, livre e conscientemente, tirou de sua bolsa a pistola, vindo a deixá-la cair no chão, ocasião em que o carregador se soltou, e aquele, tentando repará-lo, acabou efetuando um disparo, que atingiu a perna esquerda de sentinela da guarda, causando-lhe lesões descritas em auto de exame próprio. ... ()
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14905 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Policial civil. Extorsão. Desclassificação. Concussão. Ministério público. Investigação. Legitimidade. Inquérito. Ação penal. Nulidade. Inexistência. Membro do ministério público. Impedimento. Súmula 234/STJ. Aplicação. Crimes funcional e não funcional. Rito processual. Ordinário. CPP, art. 514. Apreciação em outro writ. Prejudicialidade. Condenação. Falta de provas. Matéria fático-probatória. Apreciação inviável. Via inadequada. Ilicitude das provas. Não consideradas. Decisão genérica. Inexistência.
«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. ... ()
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14906 - STJ. Penal. Roubo. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Matéria de mérito não pode ser examinada no writ, que não prevê dilação probatória. Procedimento para perda do cargo regularmente efetuado pelo tribunal competente mediante representação da Procuradoria Geral de Justiça. Estado que não possui Justiça Militar de segundo grau. Competência da corte estadual. Matéria que refoge à competência desta corte. Exame tão-só em relação à competência do órgão que o processa. Ordem denegada. CP, art.157, § 2º, I. CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 125, § 4º. CF/88, art. 142, § 3º.
«1. Inaplicável, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - , pois se tratando de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. ... ()
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14907 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da «persecutio criminis in iudicio. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal por meio do «Habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, 1ª T. Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do «Habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).... ()
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14908 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
I - A imunidade prevista na CF/88, art. 133 da Lex Maxima, no CP, art. 142, I, e na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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14909 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro e atentado violento ao pudor, com violência presumida, abuso de autoridade e pedofilia. Vítima de apenas 11 anos. Prisão provisória decretada em 14/11/07. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento das testemunhas por se tratar de policial civil. Residência em comarca diversa do distrito da culpa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.
«1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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14910 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes, associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Nulidades. Denúncia anônima. Possibilidade. Inexistência de prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico. Prescindibilidade. Conjunto probatório robusto a comprovar a materialidade do delito. Falta de fundamentação nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Não-ocorrência. Apelação. Ampla devolutividade. Imputação da prática dos crimes previstos nos arts. 12, caput e § 2º, II, da Lei 6.368/1976 em um mesmo contexto fático. Ocorrência de bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência do inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40. Motivação inidônea para a majoração acima da fração mínima aplicável. Ordem parcialmente concedida.
«1. Inviável se mostra a análise da pretensão referente à inexistência de prova da materialidade do delito, visto que o habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. ... ()
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