Jurisprudência sobre
crime culposo
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1421 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.
«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. ... ()
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1422 - STJ. Júri. Quesitos. Formulação em primeiro lugar os pertinentes à presença do dolo direto ou eventual. Posterior quesitos sobre crime culposo. Prejudicialidade. CPP, art. 484.
«O Tribunal do Júri é o juízo natural para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, impondo-se, de conseqüência, que se formulem, por primeiro, os quesitos pertinentes à presença do dolo direito ou eventual. Havendo respostas afirmativas, resultam prejudicados os quesitos pertinentes à tese de desclassificação do delito para a modalidade culposa.... ()
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1423 - STF. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Culpa. Réu que trafega na contramão de direção. Inexistência de domínio completo do sentido dos logradouros. Dolo eventual não caracterizado. Deferimento do «habeas corpus para desclassificar o crime para homicídio culposo.
«O Paciente viu-se envolvido em acidente de trânsito. A circunstância de haver trafegado na contramão, por sinal em cidade na qual não residia e, portanto, não tinha domínio maior do sentido dos logradouros, não é de molde a assentar que assumiu, conscientemente, a possibilidade de produzir o evento morte. Aliás, em acidente de trânsito, em face ao envolvimento do próprio agente, passível de sofrer ferimentos, difícil é conceber o dolo eventual. Nem mesmo o pior delinqüente assume conscientemente a postura ensejadora de pôr em risco a própria pele, o que se dirá relativamente a um cidadão comum, embora motorista em um trânsito quase sempre louco. Na espécie, trata-se de ocorrência que sugere, a «priori, o concurso do elemento subjetivo culpa.... ()
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1424 - STJ. Homicídio culposo. Profissão. Construção. Queda de pessoa clandestina no poço do elevador da obra. Dever de cuidado por parte do engenheiro responsável. Condenação mantida em sede de revisão criminal. «Habeas corpus indeferido. CLT, art. 173. CP, art. 121, § 3º.
«Constatado que a morte da vítima decorreu da precariedade madeirame utilizado no andaime sobre o poço do elevador, mostra inequívoca a negligência por parte do engenheiro responsável pela obra, sendo irrelevante o fato da vítima ter entrado na construção clandestinamente.... ()
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1425 - STF. Trânsito. Juizado especial criminal. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesões corporais culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único e 309. Absorção. Ausência de representação. Extinção da punibilidade. Precedente do STF.
«Por meio do disposto no CTB, art. 309, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido gelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). ... ()
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1426 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada. CP, art. 129, § 6º.
«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.... ()
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1427 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada.
«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.... ()
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1428 - STJ. Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, art. 303 e CTB, art. 304. Princípio da consunção.
«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do CTB, art. 304. ... ()
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1429 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.
«O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no CTB, art. 309. Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no CTB, art. 303 (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no CTB, art. 309 (crime de perigo). Precedentes de ambas as Turmas do STF.... ()
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1430 - TST. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo público. Condenação criminal por acidente de trânsito. Inexistência de impedimento para a posse. Lei 8.112/90, art. 5º.
«Não há impedimento para a posse de candidato habilitado em concurso público, com observância dos requisitos previstos no edital e na legislação, em face de condenação por prática de delito culposo de trânsito.... ()
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