Jurisprudência sobre
sigilo profissional
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131 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho. Inexistência de recurso próprio. Mandado de segurança. Cabimento. Acesso aos autos. Vista fora de cartório. Prerrogativa do advogado. Legitmidade. Ausência de sigilo. Garantia do estatuto da oab e do CPC/1973. Recurso provido.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão estadual claro e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime. Ilicitude da prova obtida a partir da violação do sigilo profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«- Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Admissão indevida de prova acusatória. Testemunha que violou o sigilo profissional. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Motivação inidônea. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... ()
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134 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Prontuário médico. Paciente falecido. Sigilo profissional. Código de ética médica, art. 89. Quebra. Motivação. Inexistência. DPVAT. Obtenção de seguro. Certidão de óbito. Suficiência. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico.
«O exercício da profissão da medicina, em consultório médico ou em hospital, está protegido pelo sigilo profissional, em proteção da profissão e do paciente, salvo as exceções tipificadas na lei. A petição inicial da ação exibitória vincula-se à obtenção de documentos ou anotações médicos durante internamento hospitalar para pedido do seguro denominado «DPVAT. Para tanto, como regra, é suficiente a prova de estado expressa na certidão de óbito, em que consta a causa da morte. À vista da petição inicial, não se justifica causa para a quebra do sigilo profissional que protege o exercício da medicina.... ()
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135 - STJ. Quebra de sigilo telefônico. Advogado. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. Como se sabe, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. ... ()
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136 - TJMG. Reprovação em exame psicotécnico. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer. Processo seletivo simplificado. Instrumento convocatório 108/2013. Exame psicotécnico. Reprovação. Ausência de ilegalidades. CPC/1973, art. 461, § 3º. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido
«- A regra constante do Instrumento Convocatório 108/2013 que impõe ao candidato considerado inapto na avaliação psicológica o comparecimento pessoal à Diretoria de Recrutamento e Seleção instalada na Capital, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de realização da entrevista de devolução, em momento algum busca dificultar a participação do indivíduo no certame, mas sim preservar a intimidade do periciado (art. 5º, X, CR/88) e o sigilo profissional (Código de Ética Profissional do Psicólogo), mostrando-se, portanto, razoável. ... ()
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137 - STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Corrupção e adulteração dos arquivos contendo as mídias referentes ao monitoramento. Juntada de laudo unilateral produzido pela defesa. Imprestabilidade para a comprovação da mácula suscitada. Determinação de perícia oficial pelo magistrado singular. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios por este sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. A análise das mídias contendo as interceptações telefônicas realizada por profissional contratado unilaterlamente pela defesa do recorrente, sem a participação do Ministério Público, não constitui documento idôneo para comprovar os supostos vícios contidos nos arquivos relativos à quebra do sigilo telefônico. Precedente. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Violação de sigilo profissional. Condenação. Policial civil. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Pleito de absolvição, redimensionamento da pena e recondução à função pública. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Arts. 288, 299 e 337-A, todos do CP; arts. 1º, I, e 2º, I, ambos da Lei 8.137/90; Lei 7.492/1986, art. 22; Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte; e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II. Alegação de ausência de fundamentação para decretação de quebras de sigilos telefônicos e de meios telemáticos. Improcedência. Decisão sintética que cuida tão somente de retificar o decisum anterior, devidamente fundamentado. Prorrogações por mais de trinta dias. Possibilidade. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Mera alegação de que houve indevida coação a testemunhas. Parte impetrante que não se desincumbiu do ônus de relacionar os pontos dos depoimentos supostamente forçados que se referem ao paciente. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inocorrente. Alegação de que toda a investigação iniciou-se com base em depoimento de profissional que tinha o dever do sigilo profissional. Narração e documentação dos autos que não permitem a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Considerações sobre o direito à privacidade. Ausência de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não conhecido.
«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, II, «a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Violação de sigilo profissional de advogado. Inexistência. Interceptação telefônica de terceiros. Encontro fortuito da prática de crimes. Serendipidade. Possibilidade. Alegação de atuação dentro do exercício da advocacia. Análise de prova. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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