Jurisprudência sobre
tortura
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 1º, II, da Lei 9.455/1997, e 155 do CPP. Sequestro e cárcere privado cometidos em âmbito doméstico. Pleito de condenação pelo crime de tortura-castigo. Improcedência. Crime próprio, que só pode ser perpetrado por agente que ostente posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) com relação à vítima.
1 - O Tribunal de origem fundamentou que mantém-se o decreto absolutório editado em primeira instância quanto ao delito descrito na Lei 9.455/97, art. 1º, II, não ostentando o réu posição de garante em relação à vítima. [...] Com efeito, o mencionado dispositivo legal relativo à chamada «tortura- castigo pressupõe que a vítima esteja sob guarda, poder ou autoridade do agressor: [...] A despeito do sofrimento físico e mental ao qual fora subjugada a vítima, por medida repressiva, resulta inviável a condenação do recorrido pelo delito descrito no, II da Lei 9.455/97, art. 1º, porquanto a ofendida não estava sob nenhuma das condições exigidas pelo tipo penal: sob sua guarda, poder ou autoridade (fls. 212/213). ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada, tortura, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Contemporaneidade e prisão domiciliar (CPP, art. 318, VI). Supressão de instãncia.
1 - A tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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124 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.
O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos, sujeição de criança a vexame ou constra ngimento, lesão corporal e tortura física e psicológica contra criança. Teses defensivas que não foram objeto de análise pelo tribunal de origem. Supressão indevida de instância. Não conhecimento. Contemporaneidade dos fundamentos usados para a decretação da prisão preventiva. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Os argumentos de as testemunhas supostamente ameaçadas já haverem sido inquiridas - remanescendo apenas a oitiva de testemunhas da acusação - e da existência de justificativa para a ré haver retirado as mobílias do local, que evidenciariam não ser necessária a custódia cautelar da acusada para fins de garantia da instrução criminal, não foram objeto de análise pelo Tribunal estadual, a impedir sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida de instância. ... ()
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126 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Reexame da custódia. Requisitos do Decreto ainda presentes. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado de plano. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Recorrente reincidente em crime equiparado a hediondo. Incidência do art. 112, VII, a, da Lei de execução penal. Lep, com a redação dada pela Lei 13.964/19. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista na Lei 7.210/84, art. 112, VII, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que «a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo (AgRg no HC 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022). ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que foi demonstrada a periculosidade dos agravantes e a gravidade concreta do delito, tendo em vista que solicitaram transporte por aplicativo e abordaram o motorista que atendeu ao chamado. Com a utilização de simulacro de arma de fogo e uma faca, ordenaram que o ofendido realizasse transferência bancária no valor de R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais). Na sequência, a vítima foi conduzida a um cativeiro, local em que foi torturada com chutes, riscos de faca e queimaduras por isqueiro, após o que a dupla efetuou ligação telefônica para a genitora do ofendido exigindo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em troca de sua libertação, circunstâncias que justificam a segregação antecipada para resguardar o meio social. ... ()
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129 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura cometido contra menor de 14 anos (filha). Art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997, na forma do CP, art. 71, caput. CP. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que a instância ordinária constatou a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de tortura cometido contra men or de 14 anos (filha), atribuído a ora agravante, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de ilegalidade na instauração da ação penal mesmo com o relaxamento da custódia pelo juízo plantonista, ante a falta de configuração do flagrante. Circunstância que não vincula o titular da ação penal. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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