Jurisprudência sobre
identificacao criminal exp
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121 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI.
«1. O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... ()
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122 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal. Pedido subsidiário de expedição de certidão de «nada consta para o fim de posse em concurso público de vigia. Sigilo assegurado pelo Lei 7.210/1984, art. 202. Recurso provido em parte.
«1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748 - Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 21/9/2011). ... ()
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123 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional. Apelação criminal pendende de julgamento. Não conhecimento. Regime mais gravoso (fechado). Gravidade abstrata e natureza hedionda do delito. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não se conhece de habeas corpus relativo à matéria de dosimetria da pena e de regime prisional, quando há apelação criminal pendente de julgamento, cujo efeito devolutivo amplo, devolve à Corte de origem a análise, profunda e exaustiva, dos pedidos deduzidos pela parte. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira em estabelecimento comercial. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a Justiça Federal. Inexistência de comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do proprietário do estabelecimento comercial quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334-A. Competência da Justiça Estadual.
«1. A 5ª e a 6ª Turma desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Carência de fundamentação. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos juntados após as alegações finais. Intimação. Irregularidade. Verificação. Matéria fática. Condenação contrária à prova dos autos. Verificação. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Aposentadoria do magistrado que conduziu a instrução criminal. Excepcionalidade. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da duração razoável do processo. Matéria constitucional. Erro de tipo. Análise. Descabimento. Matéria probatória. Elementares de natureza pessoal. Comunicação aos coautores. Conhecimento da condição de servidores públicos. Verificação. Natureza fática. CP, art. 313-A. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Continuidade delitiva. Aplicação. Aumento. Número de frações. Critério correto. Ilegalidade flagrante. Confissão extrajudicial. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.
«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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126 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Nulidade da identificação criminal. Indevida supressão de instância. Insignificância. Reincidência. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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127 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura mais de dois anos e sete meses. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora estatal que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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129 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos no CP, art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, Lei 9.613/1998, art. 1º, V, e § 4º, Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único e Lei 4.737/1965, art. 350, na forma do CP, art. 69 da Lei penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cooperação de transferência de procedimento criminal da suíça para o Brasil. Viabilidade. Inépcia da peça acusatória por ausência de justa causa. Afastamento. Descrição suficiente das condutas atribuídas ao denunciado, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Demonstração inequívoca de indícios de autoria e materialidade. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Exclusão. Denúncia parcialmente recebida.
«1. Nos termos do Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13, não há indispensabilidade legal de que os depoimentos referentes a colaborações premiadas sejam registrados em meio magnético ou similar, mas somente uma recomendação para assegurar maior fidelidade das informações. Inexiste, portanto, nulidade ou prejuízo à defesa pela juntada apenas de termos escritos, sobretudo quando não foi realizada a gravação dos depoimentos. ... ()
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130 - STJ. Administrativo. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Pena demissão. Conflito aparente de normas. Fatos apurados em ação penal. Prazo prescricional. Lei penal. Diálogo das fontes entre o estatuto e o código disciplinar do servidor do estado de Mato Grosso.
«1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em razão de seu envolvimento no transporte irregular de madeira para fora do Estado, na adulteração da classificação da madeira e na expedição de certificados de identificação que acobertavam a exploração ilegal do produto (fl. 37). ... ()
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