Jurisprudência sobre
identificacao criminal exp
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91 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação cooper-suzan. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Nulidade da prova. Não ocorrência. Fundamentos da prisão preventiva. Idoneidade.
«1 - Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova (Lei 7.210/1984, art. 157, § 2º). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão, não impugnado pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, o demandado, aproveitando-se dos cargos ocupados de Vice-Governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte, gerenciou um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques-salários. A parte recorrente exercia cargo comissionado de coordenadora-geral da Vice-Governadoria e da Governadoria do Estado e operava o sistema de inserção fraudulenta de dados na folha de pagamento, que gerou dano aos cofres estaduais. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado, explosão, quadrilha armada, adulteração de sinal identificador de veículo, posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido, posse de artefato explosivo, posse de 2 cartuchos calibre 12 e receptação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - As alegações deduzidas no presente writ acerca da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância ... ()
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94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda
«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação do ato de demissão. Polícia militar. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada por Gustavo Lúcio Rocha Alves, ex-policial militar, contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Corporação e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Laudo pericial juntado após a sentença. Prescindibilidade da prova. Ordem denegada.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Recurso não provido.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de agravo não posto em pauta. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito defensivo contra provimento de recurso ministerial pela condenação. Revolvimento fático probatório. Não ocorrência. Revaloração jurídica. Precedentes. Mantida a condenação dos recorridos como incursos no delito previsto no CP, art. 288
«I - Houve a identificação pormenorizada dos outros membros da quadrilha integrada pelos recorridos Márcio Adeodata Macena, Angel Wilber Cuya Barrios e Willi Edinson Rodriguez Gilbonio. O fato de um dos corréus haver sido absolvido nos autos originários, dos quais este foi desmembrado, em estrita observância do non bis in idem, porquanto condenados pela prática do delito de quadrilha em outra ação criminal, não torna a conduta da ora recorrida atípica. ... ()
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