Jurisprudência sobre
decisao de turma recursal

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de desbloqueio - Petições, contudo, ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau - Inviabilidade de conhecimento da matéria diretamente por esta Turma - Pretensão de supressão de instância - Não cabimento - Inexistência de decisão a respeito da alegação de impenhorabilidade que inviabiliza o conhecimento do recurso - Agravo não conhecido.

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ. Inexistência de teratologia. Extinção. Aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 376/STJ. Ato de turma recursal. Impetração que deve ser processada na própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Competência que se afere pela autoridade que pratica o ato coator e não pela sua natureza ou matéria. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão consignou que seria incabível a impetração de writ of mandamus contra acórdão de turmas recursais estaduais em face de tribunal de justiça, com fulcro na Súmula 376/STJ. ... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Superveniência de sentença de mérito na origem. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Superveniência de sentença de mérito na origem. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.

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557 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado. RESE é via recursal inadequada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95, art. 82 que prevê a apelação para recorrer de decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença. Prescrição que ocorrerá em 30/09/2024. Recurso não conhecido.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de restabelecimento de conta bancária e fixou multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 para cumprimento da obrigação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação superveniente de sentença no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de restabelecimento de conta bancária e fixou multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 para cumprimento da obrigação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação superveniente de sentença no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.

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559 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não conheceu do Recurso Inominado.  Preparo insuficiente. Complementação do preparo recursal em virtude da aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Impossibilidade.

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que deixou de receber o recurso inominado interposto contra decisão que acolheu em parte os embargos à execução opostos, por entender inadequado o recurso. Insurgência dos executados. Pretensão recursal que comporta acolhimento, ante ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que deixou de receber o recurso inominado interposto contra decisão que acolheu em parte os embargos à execução opostos, por entender inadequado o recurso. Insurgência dos executados. Pretensão recursal que comporta acolhimento, ante ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044, no sentido de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Ademais, ainda que se considere incabível o recurso inominado, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, inexistindo erro grosseiro do recorrente, pois embasado em PUIL sobre a matéria - Agravo de instrumento provido.

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561 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário. Condições do CPC/2015, art. 1.040, I. Ausentes os requisitos de admissibilidade recursal. Tema 578, STF que não guarda qualquer relação com o mérito dos autos, restando inviável o sobrestamento do feito. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida Ementa: AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário. Condições do CPC/2015, art. 1.040, I. Ausentes os requisitos de admissibilidade recursal. Tema 578, STF que não guarda qualquer relação com o mérito dos autos, restando inviável o sobrestamento do feito. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos próprios fundamentos.

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562 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que põe fim a embargos à execução. Inadequação da via recursal. Enunciados 143 do Fonaje e 15 do Fojesp. Agravo não conhecido.

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563 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que põe fim a embargos à execução. Inadequação da via recursal. Enunciados 143 do Fonaje e 15 do Fojesp. Agravo não conhecido.

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564 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que põe fim a embargos à execução. Inadequação da via recursal. Enunciados 143 do Fonaje e 15 do Fojesp. Agravo não conhecido.

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante cumpra com o pacote de viagem adquirido pela agravada sob pena de multa diária - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante cumpra com o pacote de viagem adquirido pela agravada sob pena de multa diária - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), sendo excepcionalmente conhecido e julgado recurso contra decisão que, de ofício ou a requerimento das partes, vier a deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Assim, a contrário sensu, não cabe agravo de instrumento em face de decisão que vier a indeferir a liminar pleiteada (tutela provisória). Descumprimento do CPC/2015, art. 1007 pela agravante. Recurso não conhecido.

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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Ausência. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Descabimento. Reclamação ajuizada na origem contra acórdão de turma recursal. Acórdão da turma uniformizadora que inadmitiu a reclamação. Nova reclamação ajuizada no STJ. Sucedâneo recursal. Rediscussão de critérios de admissibilidade das reclamações perante turma de uniformização. Impossibilidade.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO - R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REANÁLISE DO PEDIDO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM DE SUA CUNHADA, DESCONHECENDO, AINDA, A PESSOA RELACIONADA AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO - R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REANÁLISE DO PEDIDO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM DE SUA CUNHADA, DESCONHECENDO, AINDA, A PESSOA RELACIONADA AO GRAVAME LANÇADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONHECIMENTO PELO HOMEM MÉDIO DE QUE A BAIXA DE GRAVAME ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OCORRE COM A QUITAÇÃO RESPECTIVA - DOCUMENTO DE FOLHA 45 (CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO) QUE MENCIONA O TERCEIRO «DANIEL COMO PROMITENTE COMPRADOR E O AUTOR COMO PROMITENTE VENDEDOR - DOCUMENTOS DE FOLHAS 72/102 E 119/112 QUE APONTAM, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O TERCEIRO «DANIEL, MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÕES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE SÃO DESCONEXAS E NÃO SE VINCULAM, A PRINCÍPIO, À REALIDADE DOS FATOS - PRUDENTE AGUARDAR A ANÁLISE EXAURIENTE DO CULTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A ANÁLISE POSTERGADA - INVIÁVEL A PRONTA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM CABERÁ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SENDO QUE, EM CASO DE INDEFERIMENTO, NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE AGRAVO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE LANÇAMENTO DO VALOR RESPECTIVO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENSEC - Insurgência da parte exequente em face da decisão que indeferiu a diligência ao CENSEC sob a alegação de que poderia ser realizada pelo próprio interessado - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição - Pedido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENSEC - Insurgência da parte exequente em face da decisão que indeferiu a diligência ao CENSEC sob a alegação de que poderia ser realizada pelo próprio interessado - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição - Pedido posterior do benefício da justiça gratuita que não possui efeito retroativo («ex tunc), operando apenas efeitos «ex nunc - Deserção caracterizada - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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579 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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580 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, 1/3 de férias e 13º salário - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido em razão de natureza jurídica do abono de permanência -  Mera devolução de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, 1/3 de férias e 13º salário - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido em razão de natureza jurídica do abono de permanência -  Mera devolução de descontos - Art. 15, Decreto 52.859/2008 - Caráter transitório e específico da verba - Violação ao PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Desacolhimento - Abono de permanência é verba de natureza remuneratória - Benefício que deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio - Precedentes do STJ - PUIL que versa unicamente sobre adicionais temporais - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, DO 13º SALÁRIO, DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias indenizado e do 13º salário - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de incidência, porém, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Observância do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, nesse ponto - Decisão de Primeiro Grau alterada nesse aspecto - Recurso provido em parte.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000254-61.2023.8.26.0450; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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581 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) - COISA JULGADA INEXISTENTE - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando que o banco requerido se abstenha de negativar o nome da autora, aqui agravada, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00, limitada tal sanção ao teto de R$ 15.000,00. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Ordem de abstenção de negativar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando que o banco requerido se abstenha de negativar o nome da autora, aqui agravada, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00, limitada tal sanção ao teto de R$ 15.000,00. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Ordem de abstenção de negativar o nome da autora que se revelou fundamentada e indica medida prudente, tecnicamente correta, demais disso, não irreversível. Multa razoável e que serve como meio coercitivo para impor o cumprimento da obrigação de não fazer. Eventuais intercorrências sobre a obrigação de não fazer ou sobre a multa que devem ser submetidas, em primeiro plano, ao juízo de origem, evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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583 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

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584 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

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585 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

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586 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou inferior ao devido, diante da decisão havida no âmbito do PUIL afeto ao tema (Processo no. 0000001-25.2023.8.26.9040), AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para juntada de documentos, a fim de comprovar a falta de recursos alegada, que restou não atendida. Pedido de apreciação somente em relação ao único documento anexado, qual seja, carteira de trabalho. Documento insuficiente que não permite ao Juízo aferir situação financeira contemporânea. Falta de atendimento ao ato judicial que importa no indeferimento da benesse, não alterando a conclusão do Juízo «a quo". Recurso não provido

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE PREPARO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE PREPARO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. O presente caso é peculiar porque o Recurso Inominado foi julgado deserto em razão de uma diferença irrisória de apenas R$ 4,61 no recolhimento do preparo recursal, um valor tão ínfimo que seria desproporcional e irrazoável tolher o direito recursal da parte apenas em razão dele. Há que se ressaltar, ademais, que o agravante comprovou neste Agravo ter complementado o preparo recursal no valor de R$ 4,61, de modo que o Recurso Inominado deve ser regulamente processado. 3. Decisão reformada para afastar a declaração de deserção e determinar o regular processamento do Recurso Inominado. Agravo provido.

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591 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido . Pedido NÃO CONHECIDO.

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592 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Alegação de contrariedade entre a turma recursal/MG e a turma recursal/PR. Concessão de aposentadoria por idade. Simultaneidade no preenchimento dos requisitos idade e carência. Desnecessidade. Jurisprudência majoritária do STJ. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Ausência de divergência entre as turmas recursais. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48, 102 e 142.

«Divergência apontada pelo INSS entre: a) o Acórdão da Turma Recursal/PR, apresentado como paradigma, que entende pela concomitância na implementação dos requisitos «idade e «carência, na constância da condição de segurado, para a concessão da aposentadoria por idade, e; b) o Acórdão impugnado, da Turma Recursal/MG, que, confirmando a sentença singular, admitiu a concessão do benefício sem necessidade de simultaneidade na implementação dos requisitos «carência e «idade. ... (Continua)

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593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Recurso que, embora não corresponda ao legalmente previsto, deve ser excepcionalmente conhecido, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Documentação juntada que atesta que a carta de citação foi dirigida para endereço equivocado. Declaração de nulidade que se demonstra de rigor. Recurso provido.

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594 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019, bem como diante da ausência de repercussão geral do Tema 1.307, ambos do C. Supremo Tribunal Federal. Ingresso do agravado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria especial com integralidade e paridade devida. Agravo desprovido

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos e a abstenção de promover a negativação da parte autora - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos e a abstenção de promover a negativação da parte autora - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. Impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais firmada nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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597 - TJSP. Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário.  

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598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu citação eletrônica. Processo extinto por falta de andamento. Ocorrência de perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado.

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599 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.207 do C. Supremo Tribunal Federal - A contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe não deve ser zerada, pois não corresponde à modificação de cargo. Alterações no regime previdenciário não impedem a aplicação da tese mencionada

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de modo que não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso, considerando-se como apresentado somente a partir da redistribuição ao juízo competente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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