Jurisprudência sobre
decisao de turma recursal

351 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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353 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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354 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO COMPROVOU EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO DA TURMA JULGADORA - INADMISSIBILIDADE DA VIA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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356 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Não recolhimento do valor relativo às despesas processuais (oficial de justiça e carta) - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Não recolhimento do valor relativo às despesas processuais (oficial de justiça e carta) - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão para determinar o processamento do Recurso Inominado - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente quando submetido ao regime de RPV. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1190), com julgamento ainda pendente. Precedente desta Turma em que se reconheceu a impossibilidade de fixação de honorários por ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Distinção no caso Ementa: Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente quando submetido ao regime de RPV. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1190), com julgamento ainda pendente. Precedente desta Turma em que se reconheceu a impossibilidade de fixação de honorários por ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Distinção no caso concreto. Agravante que se insurgiu, de início, em face dos cálculos da parte agravada e, inclusive, interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento. Existência de litigiosidade que autoriza a fixação de honorários. Decisão mantida. Agravo improvido.

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei 6.899/1981, do Comunicado CG no 489/2022 e do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de interesse recursal. Despacho que não apreciou pedido do recorrido e que apenas indicou o meio correto para que o efetuasse, sem decisão de mérito. Recurso não conhecido.

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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366 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - FASE INICIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 e 82 DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 e 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - TUTELA RECURSAL DEFERIDA - PRAZO ESTENDIDO E CONCEDIDO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ALTERADA - RECURSO PROVIDO.

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370 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Turma de Uniformização que o julgou prejudicado, em razão do julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do TJSP. Determinação de devolução dos autos à esta Turma Recursal de origem para que adeque ou confirme o acórdão recorrido. Decisão confirmada. Acórdão recorrido está em consonância com o decidido pela Turma de Uniformização. Mantido o Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Turma de Uniformização que o julgou prejudicado, em razão do julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do TJSP. Determinação de devolução dos autos à esta Turma Recursal de origem para que adeque ou confirme o acórdão recorrido. Decisão confirmada. Acórdão recorrido está em consonância com o decidido pela Turma de Uniformização. Mantido o improvimento do recurso.

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência. Prolação de sentença de procedência no feito de origem. Perda do objeto do recurso. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recurso não conhecido.

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE EXCLUSIVA DO RECURSO INOMINADO. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044.

Em cumprimento de sentença é admissível exclusivamente a interposição de recurso inominado contra decisão que acolhe impugnação do devedor e homologa os cálculos por ele apresentados, sendo incabível o agravo de instrumento. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000039.35.2017.8.26.9044. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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374 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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375 - TJSP. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Reclamação inadmissível. Alegação de que o julgamento do Colégio Recursal de Votuporanga ofendeu coisa julgada material, o que deve ser dirimido em recurso nos próprios autos, por não caracterizar divergência de jurisprudência, mas sim ofensa a garantia constitucional. Turma de Uniformização não pode atuar como terceira instância. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

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376 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 20, 30 e 11 do CPC, art. 85. CPC. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º o CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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378 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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379 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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381 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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382 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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383 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até 30/08/2023 enquanto que o Cartório o fez até 30/09/2023, devendo se observar que o Recurso Inominado fora protocolado em data de 05/09/2023, momento no qual ainda não havia sido disponibilizado o índice de setembro, prevalecendo, assim, o índice de agosto compatível com o momento de prática do ato processual. Situação de distinção fática em relação ao teor do julgado advindo do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040. Deserção afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO - AGRAVANTE QUE PRETENDE TRANSPORTAR ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DA AERONAVE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA A TANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA DO TRANSPORTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO ANIMAL DE APOIO DO MESMO TRATAMENTO DESTINADO AO CÃO GUIA - EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS NÃO SÓ OS INTERESSES PESSOAIS DA AGRAVANTE, MAS TAMBÉM OS DOS DEMAIS PASSAGEIROS, BEM COMO A SEGURANÇA DO VOO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - R. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não reconhece como possível complemento de preparo recursal em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante na origem. Insurgência recursal infundada. Impacto decorrente do recente julgamento havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que terminou por não alterar o anterior entendimento consolidado no já conhecido e pretérito PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não reconhece como possível complemento de preparo recursal em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante na origem. Insurgência recursal infundada. Impacto decorrente do recente julgamento havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que terminou por não alterar o anterior entendimento consolidado no já conhecido e pretérito PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001, lá prevalecendo a tese de que o art. 1007, §2º, do CPC/2015, não se aplica ao rito previsto na Lei no. 9.099/95, considerada sua contrariedade ao disposto no art. 42, §1º, do texto legal retro citado, sem olvidar do conteúdo do Enunciado 80 do FONAJE. Efeito suspensivo outrora concedido que resta revogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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387 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Recurso interposto contra Sentença - Agravo de instrumento é cabível em face de decisão interlocutória, e não de sentença, que labora o exaurimento da lide - Erro grosseiro - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Princípio da unirrecorribilidade - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência. Sentença proferida no juízo monocrático, acolhendo parcialmente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal. Recurso não conhecido. 

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/88 não se destina à preservação da jurisprudência do STJ em abstrato ou em termos genéricos, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, isto sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso processual concreto. Reclamação que ataca decisão de turma recursal do juizado especial federal e busca aplicação de precedente julgado pela quinta turma. Não cabimento. Reclamação do particular improcedente.

1 - É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. Tnu. Suposta divergência com jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Possibilidade de recurso dirigido a esta corte superior. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos dos arts. 105, I, alínea «f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebido como agravo regimental. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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393 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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394 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

Na diretriz da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Agravo não conhecido.... (Continua)

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395 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE .

Na diretriz da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Agravo Interno não conhecido.... (Continua)

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396 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

Na diretriz da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes do TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou ao autor juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para juntada de documentos, a fim de comprovação da insuficiência de recursos alegada ou recolhimento da taxa recursal. Inércia da parte agravante. Omissão que prejudica aferição do pedido quanto à benesse, e por consequência, configura instituto da deserção, obstando análise do tema principal impugnado. Recurso não conhecido

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA DE QUADRIL. PERDA DE OBJETO. Recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para realização de cirurgia no quadril. Perda de objeto diante da realização da cirurgia. Falta superveniente de interesse recursal. Agravo não conhecido.

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão do STF para suspensão dos processos em fase recursal (Tema 285 - Expurgos Inflacionários Collor II). Ausência de impedimento para o prosseguimento das demandas na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos militares estaduais - Impossibilidade de regime jurídico-previdenciário híbrido - Vedação à contagem de tempo fictício - Subsidiariamente - Ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos (art. 40, §4º, CF/88) - Necessidade de perícia complexa - Incompetência do juizado especial - Ausência de interesse processual - Desacolhimento - Argumentos já enfrentados e afastados em contestação e em razões de recurso inominado, como bem apontado no Decisum - Matéria já devidamente apreciada e com decisão transitada em julgado - Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O CORRETO APOSTILAMENTO NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0102116-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

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