(DOC. VP 968.5015.1175.4772)

TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019, bem como diante da ausência de repercussão geral do Tema 1.307, ambos do C. Supremo Tribunal Federal. Ingresso do agravado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria especial com integralidade e paridade devida. Agravo desprovido

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