Carregando…

(DOC. VP 908.1914.9834.7243)

TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.207 do C. Supremo Tribunal Federal - A contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe não deve ser zerada, pois não corresponde à modificação de cargo. Alterações no regime previdenciário não impedem a aplicação da tese mencionada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote