Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio

11701 - STJ. Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

«I. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem, após apreciar toda a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, rejeita embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, sendo certo, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

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11702 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

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11703 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pontos omissos e contraditórios. Inocorrência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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11704 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Argumento não suscitado no primeiro recurso integrativo. Preclusão consumativa. Precedentes. Rediscussão da matéria. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. CPC/2015, art. 1.022.

«1. A questão da inexistência de pagamento integral do débito não foi suscitada nos primeiros aclaratórios, operando-se, portanto, a preclusão. ... (Continua)

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11705 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata às demandas ajuizadas. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 535. Hipóteses. Não ocorrência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI 842.063/RS, com repercussão geral, entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/01. ... (Continua)

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11706 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição no acórdão embargado. Descabimento. Ausência de demonstração de contradição ou qualquer ponto contraditório. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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11707 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Decisão embargada que não se mostra ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos na legislação processual, especificamente, nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Assim, só cabem nos casos de eventuais ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios inexistentes no julgado. ... (Continua)

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11708 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão e contradição não caracterizadas. Militar. Direito a reforma. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Revisão. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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11709 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de pontos omissos, obscuros ou contraditórios no acórdão embargado. Desacolhimento fundamentado das pretensões do ora embargante. Circunstância que não autoriza os embargos declaratórios nem configura nulidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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11710 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor. Imposição de condenação. Alegação de contradição ante a ausência de prova. Desacolhimento. Dano extrapatrimonial que decorre do próprio fato e por isso prescinde de prova. Ausência de pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caráter infringente e prequestionador. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.

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