(DOC. VP 158.6592.9000.9000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão e contradição não caracterizadas. Militar. Direito a reforma. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Revisão. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que ocorreu no caso dos autos. 2. O militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar. No entanto, é indispensável que seja incontroversa a incapacidade def

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