Jurisprudência sobre
execucao provisoria
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11401 - 2TACSP. Ação de despejo. Desnecessidade para o locador promover execução por aluguéis vencidos e acessórios, fundado no contrato escrito. Execução de título extrajudicial. Simples juntada de cópia de sentença de despejo, que não transforma a execução em provisória de título judicial. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 585, IV.
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11402 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Caução. Juiz que impõe a prestação em dinheiro. Descabimento. Faculdade do locador, de optar por uma das modalidades de garantia. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 64, § 1º. (Com precedente).
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11403 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Procedência em primeiro grau. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Interpretação de acordo com a finalidade social da lei. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 64. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Com doutrina e precedentes).
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11404 - STJ. Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput.
«A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (Lei 8.245/91, art. 9º, II c/c art. 23, I. O «caput do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II do art. 9º) e, nessa hipotese, dispensa-se a caução para a execução provisoria do despejo. Recurso conhecido e provido.... ()
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11405 - 2TACSP. Ação de despejo. Loja de «shopping center. Viabilidade de a sentença de procedência fixar o valor da caução, para a execução provisória. Omissão, todavia, que não acarreta nulidade. Caução a ser determinada a qualquer tempo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 63, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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11406 - STJ. Execução. Execução provisória. Caução.
«A caução é devida apenas para a prática de ato que modificará a situação patrimonial do executado. Independe, porém, das boas condições econômicas do exeqüente. Recurso não conhecido.... ()
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11407 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.
«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... ()
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11408 - STF. Pena. Execução. Paciente condenado a três anos de reclusão, pelo crime do CP, art. 213. Pretendido cumprimento da pena em liberdade. Inexistência de casa do albergado.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto não autoriza a aplicação da prisão domiciliar. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. ... ()
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11409 - STF. Homicídio qualificado. Tentativa. Recolhimento do réu à prisão, como condição para interpor recurso. Constitucionalidade do CPP, art. 594. CP, art. 121.
«A execução provisória da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, não constitui violação à norma constitucional. ... ()
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11410 - STF. Fiança. Oportunidade para sua prestação.
«Prestação a qualquer tempo, enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória (CPP, art. 334): irrelevância da inexistência de efeito suspensivo dos recursos contra ela cabíveis e de a prisão dele decorrente constituir execução provisória da condenação: retratação de entendimento contrário em decisões precedentes (HC 70.798, Pleno 14/12/93, Pertence; HC 70.662 (Boletim 58/2.664), 1ª T. 21/06/94, C. Mello).... ()
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