Jurisprudência sobre
prequestionamento
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112201 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, e 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pis e Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Decote. Necessidade de exame pericial. Meros cálculos aritméticos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Desconstituição. Ônus. Agravo improvido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). ... ()
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112202 - STJ. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Repetição de argumentos. Pretensão de reapreciação de ponto exaustivamente analisado e de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Acórdãos devidamente motivados. Atribuição de efeitos infringentes. Falta de cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Na espécie, não existe contradição a ser corrigida nem ambiguidade a ser aclarada. A questão relativa ao conhecimento do recurso especial no ponto referente à apontada violação do CP, art. 59 e à referente reconhecimento da prescrição da pretensão executória foram devidamente examinadas e decididas tanto no acórdão do recurso especial quanto no acórdão ora embargado. ... ()
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112203 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 471, 535, 538, parágrafo único e 541.
«6. Os embargos de declaração, no caso, foram opostos pelo ora recorrente com o intuito de prequestionar a matéria inserta no CPC/1973, art. 471. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada pela eg. Corte local em sede de declaratórios (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.... ()
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112204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Transformação de serviços complementares em linhas definitivas: necessidade de licitação prévia. Legislação aplicável no momento da permissão: ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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112205 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. Parcela autônoma. Lei 10395 de 1995. Lei 9934 de 1993. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Servidor público do magistério. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Falta de interesse quanto a fração incorporada pela Lei 11.662/01. Sentença de improcedência quanto ao ponto. Ausência de interesse recursal.
«Tendo a sentença julgado improcedente o pedido de reajustes da Lei 10.395/1995 quanto a fração incorporada da parcela autônoma pela Lei 11.662/01, não há interesse recursal do apelante no ponto. ... ()
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112206 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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112207 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegações de obscuridade e contradição no acórdão embargado. Descabimento. Vícios considerados inexistentes. Nítido caráter infringente e de prequestionamento caracterizado. Embargos rejeitados.
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112208 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa CPC/1973, ao art. 535, II. Omissão não configurada. Contrariedade ao CCB, art. 59 e ao CCB/2002, art. 92. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 267, IV e Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Solução da controvérsia à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação na via do recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de ato coator concreto. Existência de ameaça a direito da parte. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade.
«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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112209 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.
«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. ... ()
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112210 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Embargos dos devedores parcialmente procedentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de contradição. Embargos com efeitos infringentes. Omissão. Prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Inexistência. Embargos rejeitados.
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