Jurisprudência sobre
prequestionamento

111811 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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111812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF.

1 - O recurso especial que não enfrenta os dispositivos legais indicados como violados não deve ser conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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111813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Afronta aos arts. 236, § 1º, e 242 do CPC. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. CPC, art. 249, § 1º. Fundamento de decisão do acórdão. Violação não apontada. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC, art. 535, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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111814 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Expiração da validade do certame. Ausência de nomeação. Decadência da impetração. Não ocorrência. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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111815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Acórdão estadual. Debate das questões. Prequestionamento. Ocorrência. Embargos de declaração. Omissões e erro. Nulidade. Inexistência. Execução. Cédula rural pignoratícia. Dívida objeto de alongamento. Exceção de pré-executividade. Perda superveniente da exigibilidade. Carência. Extinção. Precedentes. Entendimento aplicado à co-devedora. Tratamento homogêneo.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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111816 - STJ. Processual penal. Recurso especial interposto pela alínea «c do, III do art. 105 da constituição nacional. Similitude fática entre os arestos paradigmas. Inexistência. Inobservância do art. 255 do RISTJ. Precedentes.

1 - A interposição do recurso especial pela alínea «c do, III do art. 105 da Constituição Nacional exige que a parte realize o confronto analítico entre os julgados paradigmas a fim de demonstrar a similitude fática entre eles e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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111817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Proporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Regra técnica.

1 - O CF/88, art. 105, III impõe o requisito do prequestionamento, para que o STJ julgue, em sede de recurso especial, as causas decidias em única ou última instância. Dessa forma, a oposição do recurso de embargos de divergência, que tem por escopo justamente dirimir as controvérsias entre as Turmas de mesma Seção ou entre Turmas de Seções diversas, também deve, por óbvio, atender tal requisito. Precedentes: AgRg nos EREsp 410.776/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 2/8/2004; e EREsp 739.036/PE, Relator Ministro José Delgado, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 20/11/2006. ... (Continua)

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111818 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões e contradições não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". No caso, não se verificam tais hipóteses. ... (Continua)

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111819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Descabimento da insurgência para aferição de regra técnica.

1 - «A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/9/2012). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 870.275/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/8/2012; e AgRg nos EAg 1.050.174/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23/3/2012. . ... (Continua)

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111820 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Inexistência do alegado vício de omissão. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.- o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, uma vez que, de modo claro e fundamentado, apreciou a irresignação do embargante em torno do prazo decadencial (Lei 8.213/91, art. 103, caput), com base no entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta corte.- os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do excelso pretório.- embargos declaratórios rejeitados.

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