Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111771 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa. Súmula 98/STJ. Imposto de renda da pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) como incentivo a adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios.
«1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. ... ()
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111772 - STJ. Processual civil e administrativo recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Conversão de vencimentos. URV. Reajuste de 11,98% sobre a gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Limitação temporal. ADI 1.797.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 7º, VI, e CF/88, art. 37, XV. ... ()
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111773 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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111774 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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111775 - STJ. Tributário. Ação de repetição do indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Interrupção. Prazo decadencial para a homologação tácita do lançamento. Não ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito Tributário, ajuizada em junho de 2002, com a pretensão de reaver os valores recolhidos a título de ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo, no período entre junho de 1989 a maio de 1994. ... ()
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111776 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios que a autorizam. Pretensão de rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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111777 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Ação cautelar. Impropriedade.
«Esta c. Corte pacificou o entendimento de que não se admitem embargos de divergência quando o v. acórdão paradigma é oriundo de ação cautelar, já que no recurso especial é exigido o prequestionamento da matéria e defeso, por exemplo, o reexame de provas e a análise de violação de dispositivos constitucionais e da legislação local, limites estes inexistentes no exame da medida acautelatória. ... ()
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111778 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, na via eleita, a análise de legislação infraconstitucional, por resultar em ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 3. Vedado, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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111779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Conhecimento. Aplicação de regra técnica. Inviabilidade de discussão. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 168/STJ.
«1.Em sede de embargos de divergência, é inviável a discussão acerca de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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111780 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Rejeição. Pontos omissos. Ausência. Inovação. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não cabem os embargos cuja única finalidade é o prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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