(DOC. VP 143.3990.6000.2800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa. Súmula 98/STJ. Imposto de renda da pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) como incentivo a adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios.

«1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2. Consoante enuncia a Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequesti

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