Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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1101 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova condenação, altera-se a data-base na execução penal, firmando-se novo interregno a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente. ... ()
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1102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo simples e roubo circunstanciado, na modalidade tentada, e em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Inviabilidade. Requisitos não configurados. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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1103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de cartel, quadrilha e revenda ilícita de combustíveis automotivos. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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1104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental não provido.
«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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1107 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, o marco inicial da contagem do novo prazo para concessão de eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticado. ... ()
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1108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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1109 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão. Pleito de retificação da guia de execução quanto ao requisito objetivo para fins de livramento condicional. Pleito de aplicação da fração de 1/3. Vista ao mp. Pedido indeferido após parecer ministerial contrário. Tese de cerceamento de defesa ante a não concessão de vista à defesa após o parecer. Não ocorrência. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de condenações. Unificação das penas. Cálculo do benefício sobre o montante obtido. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações a partir do seu reconhecimento. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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1110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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