Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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1121 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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1122 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Unificação das penas. Marco para novos benefícios da execução o trânsito em julgado da última condenação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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1123 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. ... ()
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1124 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial. Benefícios. Pleito de mudança da jurisprudência desta corte superior em razão da possibilidade de execução da pena após a confirmação em segundo grau. Inovação de tese. Questão não submetida à análise das instâncias ordinárias sob o enfoque suscitado no regimental. Apreciação direta por esta corte. Inviabilidade. Inexistência de fato novo.
«1. É inviável a análise da tese defensiva trazida no regimental, no sentido de que o julgamento do HC 126.292/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, modificaria o entendimento acerca do termo inicial para a contagem do prazo para benefícios na execução, devendo ser considerada a data da prisão. ... ()
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1125 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento do regime mais brando pelo juízo de 1ª instância. Agravamento do regime pelo concurso formal. Impossibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«I - Na aplicação da reprimenda a todos os delitos (um homicídio culposo e duas lesões corporais culposas) foi valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade do agente, uma vez que o fato de ter sido demonstrado que estava alcoolizado, no momento do acidente, indicaria a especial reprovabilidade da sua conduta. ... ()
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1126 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Aplicação de benefícios (remição) tendo por base o CP, art. 75. CP. Impossibilidade. Súmula 715/STF. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1127 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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1128 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Instâncias ordinárias entenderam estar presente a habitualidade delitiva. Inviabilidade de proceder-se à revisão de tal entendimento, na via eleita. Necessário revolvimento de material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda corporal em regime fechado. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante das reprimendas restritivas de direitos com a privativa de liberdade posteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
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1130 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso desprovido.
«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... ()
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