Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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1111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime cometido durante o livramento condicional. Regramento próprio. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido. Regime fechado. Unificação das penas. Inexistência de ilegalidade. Nova data-base para a concessão de benefícios na execução penal. Falta de interesse.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso. Somente em casos excepcionais e, a depender da matéria veiculada, é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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1112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Recurso não provido.
«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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1113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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1114 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas. Precedentes. ... ()
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1115 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova condenação, altera-se a data-base na execução penal, firmando-se novo interregno a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente. ... ()
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1116 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da última condenação. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Indulto ou comutação de pena. Súmula 535/STJ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Novo termo a quo para benesses. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Alegada omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior possuem o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas, cujo termo a quo para concessão de futuros benefícios é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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1118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Novo termo a quo para benesses. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior possuem o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas, cujo termo a quo para concessão de futuros benefícios é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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1119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No curso da execução penal, sobrevindo unificação das penas, o lapso temporal para concessão de benefícios terá como marco inicial a última data de trânsito em julgado de condenação. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... ()
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1120 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. ... ()
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