Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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1051 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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1052 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Conduta social. Afastamento. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade no aumento.
«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 155, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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1053 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Unificação das penas. Decisão de acordo com o previsto na Lei 7.210/1984, art. 111. Prática de novo delito interrompe o prazo para obtenção do benefício do Livramento Condicional. Agravo provido.
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1054 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Recurso desprovido.
«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas, exceto para o indulto, a comutação e o livramento condicional. Precedentes. ... ()
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1055 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Unificação das penas. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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1056 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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1057 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 111, «caput e parágrafo único, da lep e 75, § 2º, do CP. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para benefícios. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes desta corte superior.
«1. A Corte a quo manifestou-se no sentido de que uma nova condenação no curso da execução da pena não faria com que o marco inicial para a contagem do novo prazo aquisitivo do direito a eventuais benesses relativas à execução fosse o trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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1058 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas, exceto para o indulto, a comutação e o livramento condicional. Precedentes. ... ()
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1059 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nova condenação no curso da execução. Unificação de penas. Prazo para obtenção de benefícios . Termo a quo. Data do trânsito em julgado da última condenação. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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1060 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Unificação das penas. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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