Jurisprudência sobre
unificacao das penas
+ de 1.631 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1031 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso de agravo em execução. Unificação de penas. Marco inicial para novos benefícios. Data do trânsito em julgado. Última condenação. Súmula 83/STJ.
«1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1032 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso improvido.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1033 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Inadequação. CP, art. 76. Regime inicial para cada modalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Prescrição da pena de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1034 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Execução penal. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova condenação, altera-se a data-base na execução penal, firmando-se novo interregno a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1035 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos da mesma espécie apurados em processos em trâmite. Sentença condenatória proferida. Fases diversas. Pretensão a ser analisada posteriormente pelo juízo da Vara de execuções criminais.
«1. Inviável, neste momento processual, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita objeto do presente feito (já sentenciado) e os delitos de mesma espécie apurados em diversos processos criminais em trâmite na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1036 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime prisional. Unificação das penas. LEP, art. 111. Réu condenado às penas de reclusão e de detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1037 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ausência de reconhecimento do delito como falta grave. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1038 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta de intimação pessoal do apenado da decisão de unificação das penas. Regressão ao regime fechado. Ausência de previsão legal. Grave ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Constrangimento evidenciado. Demais teses prejudicadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1039 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
«1. Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica do acórdão impugnado, não se encontra presente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1040 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios em concurso formal. Art. 121, «caput, por 04 (quatro) vezes, na forma do CP, CP, art. 70, «caput, ambos. Acidente de trânsito. Tribunal do Júri. Nulidades. Leitura dos depoimentos produzidos por meio de carta precatória. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Preclusão. Quesitação em série. Validade. Dolo na conduta. CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote