(DOC. VP 176.9011.8003.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta de intimação pessoal do apenado da decisão de unificação das penas. Regressão ao regime fechado. Ausência de previsão legal. Grave ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Constrangimento evidenciado. Demais teses prejudicadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2.»Em se tratando de somatório das penas, portanto, cujas conse

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