(DOC. VP 175.3664.0008.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Unificação das penas. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. 2. Na unificação de penas, considera-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como termo a quo do prazo para a concessão de novos benefícios da execução. Agravo regimental desprovido.»

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