Jurisprudência sobre
precatorio

501 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Imediata aplicação da Lei 11960/2009 na deflagração da execução coletiva, que tem início com a formação do precatório. Moratória do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Suspensão cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos da Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros de mora sobre os precatórios no período requisitorial. Possibilidade, desde que os valores sejam pagos (Súmula Vinculante 17), honrando-se o prazo constitucional. Benesse jurisprudencial não efetivada, em virtude do inadimplemento em relação ao agravante. Descabimento da pretendida revisão do cálculo realizado. Recurso improvido.

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502 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

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503 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

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504 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 406/STJ.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... (Continua)

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505 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insuficiência de depósito - Desapropriação - Precatório - Recálculo - Atualização do débito - Juros moratórios - Súmula Vinculante 17/STF - Correção monetária - Precatórios expedidos e inscritos até 25/03/2015 devem ter como índice a TR, aplicando-se o IPCA-E apenas a partir de tal data - Juros compensatórios - Não incidência após a expedição do precatório, aplicando-se apenas até a data da promulgação da Emenda Constitucional 62/09, se expedido antes desse momento e se a decisão transitou em julgado - Decisão mantida - Recurso não provido

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506 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

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507 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Precatório expedido - Decisão que determinou a anotação da cessão de crédito comunicada nos autos - Insurgência da última cessionária, que postula a anotação da existência de dois contratos sucessivos de cessão, e a respectiva homologação - Cessões efetivadas através de contratos particulares - Possibilidade no caso concreto, observadas as normas que regulamentam o gerenciamento de precatórios nesta C. Corte de Justiça - Decisão reformada para homologar a cessão e promover o necessário para alteração da titularidade do precatório.

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508 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

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509 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Incidência da alíquota aplicável ao beneficiário, cedente e credor original do precatório (pessoa física), independentemente da condição pessoal do cessionário (pessoa jurídica). Impossibilidade de cessão da parte do crédito relativa ao irrf. Inteligência conjunta dos arts. 43 e 123, do CTN; CCB/2002, art. 286 e CF/88, art. 100, § 13.

«1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... (Continua)

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510 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto inexistente a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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511 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto não há a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento de indenização de desapropriação por depósito nos autos, independente da expedição de precatório, com base no tema 865 do STF. Alegação do Município que está adimplente quanto ao pagamento de precatórios, não se justificando a decisão proferida. Tema 865 do STF que se aplica apenas para as desapropriações ajuizadas após o julgamento, de 10/2023. Caso em exame que é desapropriação que tramita desde 1998. Municipalidade de Caraguatatuba que, ademais, está em dia com o pagamento de seus precatórios. Precedentes. Hipótese em que deverá ser expedido precatório para pagamento da indenização da desapropriação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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513 - TJSP. Agravo de Instrumento - Precatórios requisitados em junho de 2000, incluídos no orçamento do exercício de 2001 e submetidos à moratória prevista no art. 78 do ADCT - Pagamento das dez parcelas finalizado em setembro de 2010 - Superveniência de recálculo do DEPRE informando excesso de pagamento - Impugnação do DER e dos exequentes - Decisão agravada que acolheu em parte a insurgência da autarquia, para afastar o computo de juros de mora durante o período do parcelamento e determinar a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, e deu guarida parcial à manifestação dos exequentes, a fim de garantir a aplicação do IPCA-E no período anterior à inscrição do precatório, nos termos do Tema 810 do STF, observada a TR a partir desse marco até o pagamento, conforme modulação posta nas ADIs 4357 e 4425 - Recurso interposto pelos exequentes;

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514 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório Judicial. Impossibilidade. Débito tributário decorrente de tributo corrente, vencido a cada mês. Compensação, ademais, que exige precatório em nome da empresa, sendo insuficiente para tal a simples cessão de crédito, que configura direito a ser exercido no processo, por ocasião do depósito. Suspensão da inscrição no CADIN Estadual em virtude da tramitação de processo administrativo. Descabimento. Hipótese em que o contribuinte não pode deixar de pagar o tributo alegando crédito de outra natureza contra a administração. Oferta de créditos de precatório em pagamento que não configura uma reclamação e não se enquadra no disposto no CTN, art. 151, III. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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515 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu expedição de Precatório/OVP, vez que a Constituição Federal condiciona a expedição de precatório à verificação de «sentença judicial transitada em julgado, o que atine à composição do título judicial, incluindo-se aí eventual liquidação. Execução posta é definitiva e a decisão dos embargos do devedor não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Não incidência das restrições dos CPC/1973, art. 475-1 e CPC/1973, art. 475-0. Possibilidade do levantamento do valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido.

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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... (Continua)

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520 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.

«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 134, III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Alegação de omissão do acórdão objurgado. Não ocorrência. Questões afastadas com base na jurisprudência consolidada desta corte. Execução. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação do cálculo e a expedição do precatório. Descabimento.

1 - É firme e reiterado o entendimento desta Corte no sentido de que na atualização da conta a ser incluída no precatório complementar não devem incidir os juros moratórios se o pagamento for efetuado no prazo previsto no § 1º, da CF/88, art. 100.... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR.

Insurgência contra decisão que homologou os cálculos do DEPRE e determinou que o pagamento complementar das diferenças deve se dar nos autos do precatório original. Inadmissibilidade. Alegação de necessidade de expedição de novo ofício requisitório para o pagamento de diferenças do precatório que foi amplamente debatida nos embargos à execução 0082092-04.2007.8.26.0224. Reconhecimento do c. STF de que a decisão impugnada nos embargos à execução «está em harmonia com o assentado pelo Supremo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.924/SP (ARE 1.178.903). Decisão mantida. ... (Continua)

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523 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Precatório judicial - Impugnação dos cálculos elaborados pela DEPRE - Alegação de insuficiência de depósito relativo ao pagamento de precatório - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Atualização do débito - Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de questão de ordem por ocasião do julgamento das ADIs 4.425 e 4.357 - Utilização da TR como fator de correção monetária até 25/03/2015 e, após, IPCA-E - Redação conferida ao art. 101 do ADCT pelas Emendas Constitucionais 99/17 e 109/21 que não altera o entendimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos e determinou o pagamento por meio de novo precatório em complementação - II. Questão em discussão: Tema 266 do STF. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, para fins de expedição de precatório complementar - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que o cumprimento da obrigação remanescente deriva de erro de cálculo - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente sem necessidade de nova citação - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que afastou a alegação de insuficiência do valor do precatório. Agravantes que pretendem seja determinada a aplicação integral do IPCA-E e, a partir de dezembro de 2021 a Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Não cabimento. Para os casos em que o precatório foi expedido antes de 25.3.2015 ainda se aplica a TR no período compreendido entre o início da vigência da Lei 11.960/2009, e 25.3.2015. Precatório expedido em 2007. Necessidade de aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo C. STF, de tal forma que se reputa correta a incidência da TR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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526 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. ... (Continua)

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527 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precatório. Valor inferior. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório. Suspensão da exigibilidade. Liminar. Impossibilidade no presente caso.

«É cabível o oferecimento de bens, de maneira antecipada, como forma de suspender a exigibilidade de créditos tributários. Esses bens, inclusive crédito representado por precatório, contudo, devem ser idôneos e garantir o pagamento integral do débito, o que não se verificou no presente caso. Inteligência das Súmulas 112 e 212, ambas do Egrégio STJ. Desta forma, incabível a concessão de provimento liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito. Agravo desprovido.... (Continua)

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528 - STJ. Precatório. Decisão de Presidente de Tribunal de Justiça. Precatório complementar. determinação para pagamento de ofício requisitório no prazo de 90 dias. Legitimidade. RITJSP, art. 337, VII. ADIN 1.098/SP. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 4.320/64, art. 40.

«Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a estipulação do prazo de 90 dias para a complementação do precatório não ofende a Lei 4.320/64, tampouco o princípio da separação dos poderes, uma vez que se traduz em determinação amparada por anterior decisão judicial não cumprida pelo Poder Público. Não se cuidou, na hipótese, de inclusão de índice ou de discussão acerca do valor do débito principal, mas sim de complementação do saldo devido, diante da inexatidão dos cálculos para a atualização do valor inicialmente requisitado.... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros. Incidência até a expedição. Entendimento sólido do STF e do STJ. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento do STJ. Não provimento do recurso.

«1 - O mérito recursal não merece provimento. ... (Continua)

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530 - STJ. Tributário. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto de renda.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido, sobretudo porque a incidência da tributação pelo Imposto de Renda na hipótese de pessoa física será via retenção na fonte por ocasião do pagamento do precatório. Precedentes: REsp. 1.704.367, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/12/2019, e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018. ... (Continua)

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531 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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532 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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533 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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534 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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535 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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536 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Possibilidade. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 549.731/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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537 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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538 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Súmula Vinculante 17/STF. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º. ... (Continua)

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539 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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540 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.

«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora em respeito a ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la a mera alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

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541 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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542 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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543 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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544 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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545 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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546 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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547 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... (Continua)

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548 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Admissibilidade da compensação em favor do credor original do precatório devido pela Fazenda, nos termos do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso não provido.

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549 - STJ. Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. ... (Continua)

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550 - TJSP. Juros. Moratórios. Atualização do precatório. Não incidência entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal). Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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