(DOC. VP 147.2802.8003.0900)

TJSP. Juros. Moratórios. Atualização do precatório. Não incidência entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (artigo 100, § 1°, da Constituição Federal). Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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