(DOC. VP 180.9004.5007.0900)

STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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