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Jurisprudência sobre
abuso no direito de recorrer

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Doc. VP 197.9530.6003.3900

501 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 230.8280.3619.0373

502 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de discutir o mérito do Respinadmitido. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 241.0210.7823.6758

503 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. VP 241.2021.1663.2274

504 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ocorrência de vícios. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()

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Doc. VP 175.9673.1000.3200

505 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 175.9673.1000.3300

506 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 173.8570.1000.8000

507 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 170.3975.7001.0800

508 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 210.4271.0146.3283

509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. ... ()

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Doc. VP 210.4271.0893.6627

510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. ... ()

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Doc. VP 207.5972.7006.5800

511 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Abuso do direito de recorrer. Pedido de julgamento de agravo regimental de corréus. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de baixa dos autos, independentemente da interposição de outros recursos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()

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Doc. VP 211.0250.9905.2127

512 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 201.6750.5005.9300

513 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 156.8975.1001.4700

514 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 157.0415.2000.5600

515 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 157.7644.3001.5900

516 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 152.6234.5001.1000

517 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 162.5804.1000.9400

518 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 162.5813.1000.8500

519 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 135.7562.7009.6900

520 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar cautelar. Julgamento definitivo da ação penal principal. Abuso do direito de recorrer reconhecido pelo STJ. Execução imediata do acórdão condenatório. Prisão definitiva. Prescrição. Ausência de juntada de documentação comprobatória. Progressão de regime. Supressão de instância.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 182.6503.6000.0200

521 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 158.5850.0001.4900

522 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 158.4133.8001.3900

523 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 152.7014.7001.2300

524 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 162.6962.6000.8400

525 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 174.5245.3000.4800

526 - STF. Segundos embargos de declaração. Decisão impugnada publicada sob a égide do CPC, de 1973. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 164.0504.6000.6400

527 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Inexistência das hipóteses PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()

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Doc. VP 210.9240.9683.8161

528 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Feriado local (semana santa). Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de dissídio jurisprudencial. Qo no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Modulação igualmente restrita. Edcl na Qo no REsp Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2021, acórdão pendente de publicação. Tese reafirmada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via eleita do recurso especial ou dos embargos de divergência, recursos de cognição restrita e fundamentação vinculada, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STFl, estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 143.9531.0000.9500

529 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 144.4531.9000.8700

530 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 144.3860.1001.0300

531 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 144.3860.1001.0600

532 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 142.1501.4000.8800

533 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração. desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade. não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 230.7040.2677.4939

534 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O embargante se insurge, pela terceira vez, contra a intempestividade do agravo regimental, suscitando, pela segunda vez, a ausência de exame das alegações constantes da petição 292300/2023. Contudo, ambas as questões já foram devidamente enfrentadas. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4292.0835

535 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Reiteração dos argumentos expendidos nos recursos anteriores. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. VP 175.9842.3000.8500

536 - STF. Segundos embargos de declaração. Decisão impugnada publicada sob a égide do CPC, de 1973. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 210.8170.3995.4889

537 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Recurso incabível. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, por falta de previsão em lei e no RISTJ, não cabe agravo regimental em face de decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1787.4885

538 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. VP 142.2191.8000.5600

539 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Interposição de recursos manifestamente inexistentes e intempestivos. Abuso do direito de recorrer. Certificação de trânsito em julgado. Cabimento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. VP 210.8100.6668.9160

540 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido em razão da preclusão consumativa. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()

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Doc. VP 180.3503.3000.0500

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Sobrestamento do feito. Repercussão geral. Indeferimento monocrático. Agravo regimental não examinado. Recurso prejudicado implicitamente. Nulidade guardada. Abuso do direito de recorrer. Multa. Imposição.

«1. Muito embora a decisão que, em razão da repercussão geral reconhecida na Suprema Corte, indeferira o sobrestamento do feito tenha sido atacada por agravo regimental, a eg. Segunda Turma deste Tribunal deixou de examinar tal recurso, sendo certo que a demora para suscitar aludida omissão - após a interposição de todos os recursos previstos no âmbito do STJ - vulnera o princípio da boa-fé e é repudiada pela jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. VP 175.9861.4001.0100

542 - STF. Segundos embargos de declaração. Decisão impugnada publicada sob a égide do CPC, de 1973. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 174.5270.7001.1200

543 - STF. Segundos embargos de declaração. Decisão impugnada publicada sob a égide do CPC, de 1973. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 170.1765.6002.3600

544 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada material. Elemento configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abuso do direito de recorrer. Afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração opostos na origem. Impossibilidade.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que a excludente de ilicitude de legitima defesa não afasta a sanção que foi imposta à parte que recorre, pois, consoante decidido em mandado de segurança anterior, imutável, «o licenciamento ocorreu não pelo homicídio cometido, do qual restou absolvido pelo Tribunal do Júri, mas pelas circunstâncias de violência com que restou praticado, em intolerável indisciplina. ... ()

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Doc. VP 188.2653.4000.7700

545 - STJ. Terceiros embargos de declaração no recurso extraordinário. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer. Baixa dos autos e remessa à origem. Cabimento.

«1 - Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que claramente se infere das razões destes terceiros declaratórios é o inconformismo do embargante quanto à negativa de seguimento de seu recurso extraordinário, porquanto expressamente consignado, desde sua inadmissão, que as teses contidas no recurso especial não foram conhecidas perante o STJ em razão de óbices processuais (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF), e que tal conclusão do acórdão subsume ao crivo do entendimento firmado no Tema 181/STF, o qual fixa tese de que os pressupostos de admissibilidade dos recursos de outros tribunais não apresentam repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 190.0875.7000.7300

546 - STJ. Quartos embargos de declaração no recurso extraordinário. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer. Baixa dos autos e remessa à origem. Cabimento.

«1 - Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que claramente se infere das razões destes quartos declaratórios é o inconformismo do embargante quanto à negativa de reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência tributária. ... ()

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Doc. VP 187.0192.1013.0600

547 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 187.0192.1013.0700

548 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 738.4978.1438.4091

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO.

- É

vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 187.9114.8000.0400

550 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho e Direito Tributário. 3. Contribuição sindical rural. 4. Legitimidade da CNA. 5. Ausência de divergência jurisprudencial. 6. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 7. Abuso do direito de recorrer. 8. Recurso manifestamente protelatório. 9. Aplicação de multa. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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