(DOC. VP 187.0192.1013.0600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 3 - Embargos rejeitados, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para aprecia�

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