Jurisprudência sobre
fato superveniente
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1081 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado e ameaças. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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1082 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Requisitos preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, firmou orientação no sentido de ser possível o reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. ... ()
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1083 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Sistema nacional de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade, c/c obrigação de fazer, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Município do Rio de Janeiro e outro, objetivando declaração da propriedade do veículo para o 3º Réu; que o DETRAN seja obrigado a registrar a mudança de propriedade do veículo em seu banco de dados, bem como a transferência das infrações de trânsito aplicadas pelo município para o nome do novo proprietário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1084 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839/STF. Perda superveniente do objeto.
I - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ernesto Alves Belo, com fulcro na CF/88, art. 105, I, b, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, objetivando manutenção de ato de anistia. Nesta Corte, o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, ante perda superveniente do objeto. ... ()
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1085 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro contra penhora que recaiu sobre o Lote 8 da Quadra 5 da Chácara Leila - Sítios de Recreio, objeto da matrícula 56809 do CRI de São Carlos, realizada no Processo 0001662-53.2000.8.26.0566. Na sentença, rejeitou-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, o recurso não foi conhecido, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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1086 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Nomeação e posse. Preterição da classificação dos candidatos. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Erro de fato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acordão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada conta a União objetivando desconstituir o acórdão do TRF da 5ª Região que reformou a sentença de procedência do pedido de nomeação e posse dos autores no cargo de Técnico de Apoio Especializado - Transporte do Ministério Público da União, uma vez que as suas classificações no concurso (2ª e 3ª) implicam preterição ao primeiro colocado. ... ()
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1087 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1088 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de fato superveniente. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se vislumbra ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1090 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade das interceptações telefônicas. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental não provido.
1 - Conquanto a defesa afirme haver ação penal em trâmite contra o réu, pela suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, também lastreada nos supostos elementos ilícitos, vejo que a questão não foi abordada na petição de interposição do recurso em habeas corpus, tampouco foi apreciada sob esse enfoque pelo Tribunal a quo. ... ()
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