Jurisprudência sobre
prescricao concreto
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1071 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Capacidade para exercício do cargo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1072 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anistia. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegações de prescrição do direito de ação e de cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1073 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1074 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de vantagem que deixou de ser paga a partir da aposentadoria. Supressão. Prescrição do fundo de direito. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1075 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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1076 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Pretensão indenizatória decorrente de nulidade de cláusulas contratuais. Prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo que impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - São aplicáveis ao caso concreto os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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1077 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi extinto, sem resolução do mérito. Os embargos opostos na primeira instância tiveram efeitos modificativos, reconhecendo prescrição de parcelas anteriores, determinando que a parte ré proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora e pagamento decorrente da decisão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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1078 - STJ. processual civil. Previdenciário. Atividade sob condições especiais. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de atividade sob regime especial para fins de aposentadoria. ... ()
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1079 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1080 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de tarifa mínima. Lei municipal 5.909/2017. Violação não configurada. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária anônima contra ato do Prefeito Municipal de Sumaré, objetivando a alteração do regime tarifário aplicável à sociedade empresária, tendo por pressuposto a inconstitucionalidade da Lei municipal 5.909/2017. Na sentença, a segurança foi concedida para «para garantir à impetrante a execução do contrato de concessão e de seu aditamento, com a aplicação da estrutura tarifária determinada pela Resolução 150 da ARES-PCJ, de 21/11/2016, afastando em definitivo os efeitos concretos da Lei Municipal 5.909/2017. (fl. 273). No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada, sendo denegada a segurança. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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