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1051 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Perícia indeferida pelo Tribunal Regional federal. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Alteração das conclusões do acórdão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem. Precedente. ... ()
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1052 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Mitigação da regra. Delitos que se protraem no tempo. Dificuldade de apuração imediata. Flagrante excesso de prazo da prisão cautelar. Não evidenciado. Peculiaridades do caso. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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1053 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu condenado pelo tribunal do Júri. Embargos declaratórios opostos contra acórdão de apelação. Vícios não sanados. Violação do CPP, art. 619. Ocorrência. Novo CPC. Matéria tida por prequestionada. Condenação com base em depoimentos indiretos ou de «ouvir dizer» sem indicação da fonte. Insuficiência. Pronúncia incabível. Recurso especial provido.
1 - Embora seja pacífico o entendimento de que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, no presente caso, a Corte local não enfrentou os importantes fundamentos invocados no recurso, os quais, se analisados, acarretariam a alteração do julgamento. Por essa razão, caracterizadas estão as apontadas omissão e violação do CPP, art. 619. ... ()
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1054 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Entrevista informal. Diligência policial. Prescinde de informações fornecidas pelo flagranteado. Dispensa em informar ao preso sobre o direito ao silêncio. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê- lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes. ... ()
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1055 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus estadual. Termo circunstanciado. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único) e crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Competência da Justiça Federal incontroversa relativamente ao crime contra as telecomunicações. Aparelho transmissor desligado e embaixo do banco do motorista. Ausência de evidência de conexão com o delito ambiental. Mera descoberta fortuita. Afastamento da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual quanto ao crime ambiental.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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1056 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos Edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em ilustrativos da Primeira Seção, de que a Lei 9.507/1997, ao regulamentar a CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do Mandado de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data (AgInt no HD Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. HD Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1058 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Ausência de descumprimento do dever de informação reconhecida na origem. Pretensão de alteração (Súmula 7/STJ). Danos morais não configurados. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo afastou expressamente a alegada falha no dever de informação, consignando terem os agravantes solicitado orçamento em unidade hospitalar diversa daquela, diferenciada, na qual realizado o check-up, sendo este serviço também diferente daquele referenciado no orçamento prévio. ... ()
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1059 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Internet. Censura prévia. Impossibilidade. Direito à informação. Liberdade de expressão. Direitos de personalidade. Violação. Abuso de direito. Configuração. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1060 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 415, IV. Tese de insuficiência de fundamento para o acolhimento das excludentes de ilicitude. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao justificar a absolvição sumária dos agravados quanto à imputação do crime de homicídio simples, apresentou os seguintes fundamentos: No caso, da análise do conjunto probatório, verifica-se estar comprovado que ambos os réus agiram em estrito cumprimento de dever legal, bem como em legítima defesa. [...] Em meio à escuridão, a uma distância prudente, os policiais visualizam o bandido, com arma longa. Todos que já vimos uma réplica de arma de fogo, dessas compradas no Paraguai, sabemos que praticamente não há diferença entre o objeto real e a imitação. Os detalhes são idênticos. A cor - seja a arma oxidada ou niquelada - idêntica. O tamanho, tudo é semelhante à arma verdadeira. Entendo que é demasiada exigência esperar-se que o policial, nesse contexto, aguarde o primeiro tiro do bandido, expondo-se a morrer, indefeso. É claro que a agressão é iminente e cumpre à Polícia neutralizar o agressor. Se não, quem morre, frequentemente, é o policial. [...], não vislumbro excesso na reação policial. E entendo que esta se deu em legítima defesa, no mínimo, putativa. [...], havia a informação de que os assaltantes haviam praticado outros roubos na região e estavam armados. Ou seja, todos presumidamente perigosos. [...] Convém observar que todos sabemos o estresse a que são submetidos os policiais que fazem o trabalho de rua, enfrentando os mais diversos perigos - e não raro perdendo a vida, para cumprir o dever de proporcionar segurança à população. Somente quem se vê nessa situação de extrema tensão pode aquilatar quão difícil é essa missão. [...] Diante das circunstâncias acima narradas, não há, portanto, como se exigir que os acusados tivessem adotado conduta diversa. A quantidade de disparos se justifica em razão das peculiaridades do caso. ... ()
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