Jurisprudência sobre
tributario
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1001 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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1002 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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1003 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1004 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. Alegação de violação ao contraditório em procedimento administrativo. Corte de origem que consignou não ter ocorrido violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se Ação Anulatória objetivando anular o procedimento administrativo que ensejou o lançamento de tributos devidos na condição do SIMPLES, sob o fundamento de ausência de intimação para comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira, na forma da Lei 9.430/96, art. 42. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. A Corte de origem, contudo, deu provimento ao Apelo da Fazenda Nacional.... ()
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1005 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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1006 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausência de inércia do município. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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1007 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito tributário. Repetição de indébito. Exclusão do ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Energia elétrica/telefonia. Ilegitimidade ativa do consumidor como contribuinte de fato.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins).... ()
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1008 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa 170 do CTN e 19 da Lei Complementar 87/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. ICMS. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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1009 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prquestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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1010 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Empresa de suporte técnico em informática e consultoria administrativa no território nacional. Exportação de serviços. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte local apresentou os seguintes fundamentos ao decidir a controvérsia (fls. 5.302-5.306, e/STJ): «Não convence o argumento da Fazenda Municipal com relação a incidência do ISS sobre os serviços prestados pela empresa embargante, uma vez que as provas produzidas nos autos, notadamente a prova documental e a pericial, demonstram que, muito embora a prestadora embargante exerça parte de suas atividades operacionais de suporte técnico em informática e consultoria administrativa no território nacional, o resultado de tais serviços é produzido e fruido exclusivamente no exterior, local onde sediadas as empresas tomadoras. Como esclareceu a embargante a fls. 25 e 26, o que foi corroborado pelos contratos juntados a fls. 796/834, os serviços prestados por ela, só serão fruidos pelas empresas contratantes no exterior, pois foram contratados: (...) Como bem asseverado na sentença, embora uma parte dos serviços de administração e gerenciamento de informações contábeis, financeiras, operacionais e de service desk prestados pela embargante se dê no Brasil, os seus efeitos e sua fruição só ocorrerão no exterior pelas empresas contratantes. Agiu com acerto a magistrada ao utilizar o conceito de resultado-utilidade, o qual vem sendo adotado pelo STJ, conforme ementa a seguir transcrita: (...) No caso concreto, o resultado do serviço é a sua fruição, a sua utilidade ou beneficio, cujos resultados foram produzidos no exterior, logo, considera-se como exportados os serviços, sendo de rigor a manutenção da sentença, daí o improvimento do recurso voluntário da Documento eletrônico VDA41071639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:44Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 409c6212-8151-47a7-a54f-fcbd4f750cd8 Fazenda Municipal e da remessa necessária".... ()
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