Jurisprudência sobre
tributario
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991 - STJ. Processual civil e tributário. Empregada gestante. Afastamento cumpulsório em razão da pandemia de covid- 19. Responsabilidade pelo pagamento de salário- maternidade. Compensação com as contribuições previdenciárias. Violaçã o do CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Matéria resolvida sob o enfoque constitucional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados. Súmula 211/STJ.
1 - A recorrente não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a invocar, genericamente, ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre argumentos que teriam sido alegados em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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992 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso superior (AR 5.284/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 18/10/2017).... ()
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993 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota diferenciada para o ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica e telecomunicações, do percentual majorado referente ao FECP e a restituição dos valores excedentes indevidamente cobrados e adimplidos.... ()
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994 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Despesa não caracterizada como insumo. Tema 779/STJ. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 779), de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.... ()
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995 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ICMS difal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmulas 283 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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996 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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997 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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998 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissídio jurispudencial prejudicado.
1 - No tocante à preliminar de nulidade, a recorrente, no presente Agravo Interno, insiste em que houve omissão no acórdão de origem, sem atentar para os fundamentos da decisão ora agravada. As razões delineadas pela agravante estão dissociadas dos fundamentos do decisum atacado, uma vez que em momento algum tratou da exigência de especificação dos, do CPC, art. 1.022, cujo descumprimento ensejou a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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1000 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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