(DOC. VP 240.4271.2532.7177)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prquestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tese defendida pela parte ora agravante referente à interrupção da prescrição pelo procedimento administrativo, só iniciando o curso do prazo prescricional após a reconhecimento do direito na esfera administrativa, não foi examinada pelo tribunal de origem. III -

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