Jurisprudência sobre
suspensao condicional

91 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Norma revogada mais benéfica por não afastar o livramento condicional da pena.

1 - Delimitação da controvérsia: «Aplicação do revogada Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais)". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria. Sursis. CP, art. 77. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

1 - Para a suspensão condicional da pena, o CP, art. 77 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano qualificado. Pretendida suspensão condicional do processo. Existência de maus antecedentes e graves circunstâncias do crime. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão recorrida. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, adequadamente, as razões pelas quais fora negado provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Suspensão cautelar. Prisão decretada. Recorrente não encontrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, situação transitória, de natureza cautelar, que não exige prévia oitiva do liberado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Sursis processual. Matéria apreciada no RHC 139.639. Reiteração de pedido. Prescindibilidade da perícia. Materialidade delitiva comprovada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Comportamento da vítima. Valoração positiva. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido sobre a suspensão condicional do processo já foi analisado por esta Corte Superior em processo conexo. Fica, portanto, prejudicado. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBREIROS - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Contra decisão da 4ª Turma do TST, a qual, reconhecendo a transcendência jurídica da controvérsia em torno da condenação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (compatibilidade do CLT, art. 791-A, § 4º com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), reformou o acórdão regional a fim de estabelecer a compensação dos créditos obtidos em juízo e, caso sejam insuficientes, incida a suspensão, por reputar não demonstrada a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, a Reclamante opôs embargos declaratórios, sustentando, sob a pecha de omissão, a necessidade de manifestação acerca da decisão final do STF sobre a matéria. 2. Com efeito, sobreveio o julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo, declarando-se parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts.790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 3. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 4. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A « (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 5. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que o Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 6. Nesses termos, é de se acolher os embargos declaratórios do Reclamante, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que permanece a condenação em honorários advocatícios, mas apenas sujeita à condição de comprovação, por parte da reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que o reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 129, § 1º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a controvérsia (desclassificação para o crime previsto no CP, art. 129, § 1º, III), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS não se pronunciou, sequer foi instado a tal manifestação, considerando que o conteúdo da apelação dizia respeito à absolvição por insuficiência provatória; redução da pena básica; reconhecimento da lesão corporal privilegiada e sua compensação com a causa de aumento do CP, art. 129, § 10º; alteração do regime prisional e a concessão da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Pleito subsidiário de concessão de suspensão condicional do processo. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade da pretensão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A respeito do tema, «[n]ão obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 13/5/2022.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote