Jurisprudência sobre
peticao inicial emenda e indeferimento
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451 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento adequado a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autora que deixou de apresentar os documentos para comprovar fazer jus à concessão do benefício. 2. Hipótese, no entanto, em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda adequada da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária, o que vem sendo admitido. Precedentes. 3. Devido, no entanto, o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (4.7.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Embargos do devedor. Valor da causa. Determinação judicial de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial.
«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de demonstrar violação do CPC/1973, art. 535, II, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicar as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria omissão. ... ()
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453 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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454 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 E COMUNICADO 456/2022, AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ANTE A SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - DECURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO OU JUSTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO
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455 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação sob pena de indeferimento da inicial, com relação aos cheques prescritos. Descabimento. Cheque pós-datado. Contagem do prazo de apresentação a partir da data aposta na cártula. Ampliação do prazo prescricional. Fluência a partir da data combinada e não da emissão. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito executivo. Recurso provido.
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456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA
-Petição inicial que não apresenta especificamente os fatos que fundamentam o ajuizamento da ação - Inconsistências com relação à causa de pedir - Pedido de tutela de urgência em relação a terceiros que não integram o polo passivo da lide - Determinação de emenda da petição inicial - Inércia: - Não tendo sido apontados de forma específica os fatos e havendo inconsistências que a autora poderia ter esclarecido apresentando emenda nos termos determinados, de rigor o indeferimento da petição inicial - Prazo para apresentação de emenda que transcorreu in albis - Extinção do processo sem resolução de mérito - Inteligência do art. 321 e parágrafo único, do CPC. ... ()
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457 - TJSP. Revisional - Indeferimento da petição inicial - Determinação de inúmeras providências para a emenda da petição inicial não recorrida e tampouco atendida no prazo estabelecido - Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC - Gratuidade de justiça indeferida - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Ação rescisória. Determinação de emenda da petição inicial para regularizar a representação processual e recolher as custas de distribuição, acompanhadas do depósito prévio de 5%, injustificadamente não atendida pelo autor. Hipótese de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 968, caput e § 3º, todos da Lei Processual Civil
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459 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Determinado à autora que emendasse a petição inicial, sob pena de seu indeferimento - Autora que requereu a remessa do feito ao Foro Regional de seu domicílio, não tendo cumprido a determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido
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460 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 330, IV E 485, I E IV, DO CPC. PROVIMENTO.
CASO EM EXAMEApelação cível. Sentença (indexador 103555191) que indeferiu a petição inicial, com lastro nos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM TAL SENTIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A apelante promoveu ação revisional de contrato bancário para evitar alegados abusos de instituições financeiras e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de demanda repetitiva ajuizada por escritório de advocacia que promoveu a demanda com legítima postura profissional. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial pela falta de emenda referente ao valor da causa, conforme havia sido determinado. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que a inicial contém todos os documentos necessários ao regular andamento do feito, sendo regular a procuração já anexada à inicial. ... ()
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463 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação que pretende anular demanda julgada quase vinte anos antes da sua propositura. Autor que se diz litisconsórcio necessário não citado. Descabimento. Autor que nada comprou. Intervenção naquele negócio que se deu, apenas e quando muito, de modo paralelo. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Emenda desnecessária. Recurso não provido.
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464 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Emenda da inicial. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da adequação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Não cumprimento pela parte autora. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida.
A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Na mesma ocasião, foi determinada a emenda da exordial, com correta atribuição do valor da causa, sob pena de extinção. Todavia, embora intimado, ele não cumpriu a determinação judicial, restringindo-se em repetir a mesma documentação instruída na petição inicial. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO FORNECIDA POR TERCEIROS. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.
1.Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (fatura de serviço público) em seu nome. ... ()
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466 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de homem idoso, aposentado e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade dos elementos reclamados no despacho que assinou prazo para a emenda da petição inicial para esclarecimentos sobre os fatos. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial.
Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO ANTE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECID
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468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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469 - TJSP. Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda, nos termos do art. 320 e 321 do CPC - Decisão que não restou recorrida e tampouco atendida em sua integralidade - Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC - Ausência de demonstração de interesse processual - Recusa injustificável - Cerceamento de defesa não evidenciado - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida. ... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida. ... ()
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473 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. ... ()
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475 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.
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476 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso in albis do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida
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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. DETERMINAÇÕES FUNDADAS NA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A demanda buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em contexto de suspeita de litigância predatória. A apelante sustenta que o instrumento de procuração é válido, que a emenda era desnecessária e pleiteia os benefícios da justiça gratuita. ... ()
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478 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de Emenda da Exordial - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito.
1. Descumprimento de r. decisão judicial que determinou a emenda da exordial, com a juntada de documentos e comprovações diversas. 2. Ausência de recurso interposto em face dessa decisão pela apelante. 3. Não cabimento da concessão da gratuidade judiciária, a despeito do seu deferimento apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). 4. Manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do feito, sem condenação em verba honorária. 5. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 6. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 7. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL CARENTE DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, EM QUE O JUÍZO A QUO ESPECIFICOU O QUE DEVERIA SER ESCLARECIDO, ASSIM COMO A FORMA (MODO) PELA QUAL A EMENDA DEVERIA SER REALIZADA (EM PEÇA ÚNICA SUBSTITUTIVA À INICIAL), O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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480 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2018 e 2021. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado
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481 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Determinação de emenda da inicial para que o autor trouxesse aos autos a via original do contrato, documento considerado indispensável à propositura da demanda. Falta de atendimento pelo exequente, deixando transcorrer «in albis o prazo concedido. Indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, 295, VI e 267, I, todos do CPC/1973. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.
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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que não foi demonstrada a importância devida (art. 700, § 2º, I, e § 4º do CPC). ... ()
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483 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Determinada a emenda da petição inicial para que juntasse o autor cópia legível de planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, permanecendo inerte o demandante, de rigor o indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não se aplicando à espécie o disposto no art. 267, § 1º, do dispositivo, pois a hipótese não é de extinção do processo por abandono da causa, mas, sim, por inépcia da petição inicial, observada a regular intimação do advogado constituído nos autos. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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484 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Emenda da petição inicial após a extinção do writ. Impossibilidade. Suspensão do processo. Indeferimento. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que extinguiu a segurança. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Como já decidido por esta Corte, «cabe notar a impossibilidade de emenda da petição inicial após a decisão de extinção, em sede de agravo regimental, para alterar o polo passivo do writ of mandamus. Precedente: AgRg no MS 16.269, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/5/2011 (PET no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2012). ... ()
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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXAGERADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de extratos bancários que comprovassem a inexistência de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta cerceamento de defesa, alegando que tais documentos não são essenciais para o ajuizamento da ação. ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO À ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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487 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÕES DE CASAMENTO OU NASCIMENTO ATUALIZADAS DAS PARTES -AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Verificado pelo magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos necessários, por ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação e, se, dada à parte autora oportunidade para emenda, esta não o faz, imperioso o indeferimento da peça vestibular e consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 330, I e 485, I, do CPC.... ()
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488 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome como «conta atrasa - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I do CPC) - Descabimento - Determinação de emenda da inicial - Indicação do débito, objeto da lide, com individualização pormenorizada do contrato respectivo e suas características - Pedido certo e determinado - Reconhecimento - Petição inicial que preenche os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento.
Petição inicial. Indeferimento por falta da respectiva emenda. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Existência de documento de identificação da autora e comprovante de endereço relativo ao ano de 2024. Emenda com os esclarecimentos determinados pelo juízo «a quo". Prescindível prévio pedido administrativo de entrega de documentos, pois não é caso de Produção antecipada de provas, ação na qual são exigidos os requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Procuração assinada de próprio punho, e segundo instrumento que também possui reconhecimento de firma por semelhança. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Inépcia. Determinação para emenda do pedido e esclarecer porque escolheu a via da ação monitória, uma vez que possui título executivo, bem como o valor cobrado, uma vez que o cálculo apresentado difere do valor mencionado na Inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 284. Extinção com fulcro no art. 267, I e IV, do mesmo Códex. Recurso desprovido.
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491 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.
Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e comparecimento da parte em cartório para confirmar a plena ciência da demanda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. De qualquer forma, a procuração veio assinada por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Inexistindo a formalização do processo propriamente dita, não há que se falar em sua suspensão com base no que restou determinado por este Tribunal de Justiça em razão do Tema 51 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. A questão envolvendo a necessidade do processo ser suspenso deveria ser analisada em momento posterior, qual seja, após a verificação da existência do interesse de agir do recorrente e a admissão de sua petição inicial. Diante da especial circunstância de que a constituição da lide não aperfeiçoou, mostra-se incabível que os autos sejam suspensos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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492 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional de contrato. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, diante do não cumprimento das determinações judiciais para emenda à inicial. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a parte autora cumpriu adequadamente as determinações judiciais para emenda à inicial e se a sentença de indeferimento da petição inicial deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. O juiz pode exigir a emenda da petição inicial quando identificar defeitos ou falta de elementos essenciais à adequada compreensão da lide, nos termos do CPC, art. 321. 4. No caso concreto, a parte autora foi intimada a emendar a inicial para apresentar documentos essenciais, tais como contratos firmados, declaração de ciência da ação, procuração com firma reconhecida, comprovantes de residência, prova de tentativa de solução administrativa e especificação do valor incontroverso e de eventual pedido restituitório. 5. Em grau recursal o autor se insurge somente com relação a desnecessidade de apresentação do contrato nos autos. Embora a insurgência recursal com relação a não apresentação do contrato ser plausível, a parte autora não atendeu integralmente às demais determinações judiciais, nem ao menos se insurgiu especificamente em grau recursal, neste aspecto. 6. Não houve cumprimento pelo autor com relação as demais determinações judiciais, com relação aos itens «b, «c, «d, «e, «f e «g da decisão que determinou a emenda, dessa forma, a inépcia da inicial ainda persiste, tornando inviável o prosseguimento da ação. 7. A extinção do processo não decorreu da ausência de pagamento de custas iniciais, mas da inobservância de requisitos formais indispensáveis à regularidade da petição inicial, afastando a aplicação do CPC, art. 290. 8. Diante da confirmação da sentença e da apresentação de contrarrazões pelo réu, são cabíveis honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, fixados em R$ 1.000,00, observadas as benesses da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: O descumprimento das determinações judiciais para emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A extinção do processo por inépcia da inicial não se confunde com cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas iniciais, sendo inaplicável o CPC, art. 290. Havendo contrarrazões apresentadas pelo réu, são devidos honorários advocatícios, ainda que a parte ré não tenha apresentado contestação antes da extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 85, §§2º e 8º, 290, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/10/2018 (Info 640); Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJMS. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Indeferimento da inicial. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Determinação de emenda desnecessária. Necessidade de realização da perícia técnica para a especificação da lesão e constatação da incapacidade permanente. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 321.
«I - Consoante sabido, nosso ordenamento judiciário está pautado em princípios tais que garantem o acesso do cidadão à justiça e que dão primazia ao julgamento de mérito e resolução dos conflitos. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONNAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - TJSP. Ação de revisão de contrato bancário. Determinação de emenda da petição inicial, para esclarecimento quanto à competência. Extinção do feito sem análise de mérito. Razões recursais dissociadas da sentença. Justiça gratuita. Manutenção do indeferimento do pleito. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
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496 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Emenda da inicial para apresentar comprovante de residência. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Declaração fornecida por terceiros. Validade no caso concreto. Sentença cassada. CPC/2015, art. 319.
«1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social) em seu nome. ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. Insurgência, ainda, em relação à condenação ao recolhimento das custas, ao fundamento de que há prova da insuficiência de recursos e de que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). ... ()
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498 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial pelo não atendimento ao despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Gratuidade da justiça. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica da autora, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade dos elementos reclamados no despacho que assinou prazo para emenda da petição inicial, principalmente no que concerne à suposta irregularidade na representação processual. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir à autora os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial.
Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2
do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 7ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado no julgamento do recurso de embargos pela SBDI-1 do TST, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. Esta é, portanto, a última de decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/9/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. Revelando-se evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a extinção do processo sem exame de mérito, porquanto inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo do pleito rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... ()
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito RMC. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações semelhantes, no mesmo dia (24/06/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
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