(DOC. VP 276.1713.0256.1259)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO À ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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